Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
A Constituição Federal, em seu artigo 173, §1º, restringiu a atuação do Estado em determinadas atividades. Com isso, surgiu a atuação de empresas privadas na prestação de alguns serviços públicos.
O novo modelo de administração pública – gerencial - deu origem à criação das agências regularas justamente para regular e fiscalizar a prestação de tais serviços públicos que não mais são executados pelo Estado. A Constituição Federal prevê as funções de fiscalização, incentivo e planejamento para o Estado enquanto agente normativo e regulador da atividade econômica.
Nesse cenário de mudança no modelo de administração, como bem acertado, foram criadas as agências reguladoras, autarquias em regime especial, com determinadas competências, além de autonomia e certa independência, possuindo função precípua de equalizar os interesses do serviço público e o desempenho da atividade pelos particulares. Exercem uma função normativa regulando um determinado ramo do mercado, criando regras e fiscalizando os atos decorrentes das atividades reguladas.
Embora possua tal autonomia, como as demais autarquias, não estão à margem da lei. No tocante ao desempenho de suas atividades, são controladas de forma externa e interna.
O controle interno é exercido por integrantes de sua própria administração, enquanto o externo é desempenhado por órgãos estranhos aos seus quadros.
A Constituição Federal dá ao Poder Legislativo a função de poder fiscalizador:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Além disso, o artigo 70 também dispõe sobre o auxílio desse controle por parte do Tribunal de Contas da União:
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
Mesmo sendo entidades autônomas, com independência, não se pode negar que tais entidades são suscetíveis ao controle do Poder Legislativo ou mesmo do Poder Judiciário, haja vista que os ditames legais devem prevalecer sempre na atuação dos administradores públicos e que os desvios cometidos nos insertos legais devem ser corrigidos pelos controles competentes.
A Constituição Federal, em ser artigo 5º, XXXV, é clara no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário.
Como bem explanou o próprio Ministro do Tribunal de Contas da União, BENJAMIN ZYMLER, “Não deve o Tribunal substituir as agências. Deverá, apenas, zelar pela atuação pronta e efetiva dos entes reguladores, para assegurar a adequada prestação de serviços públicos à população”. Tal afirmação se aplica também ao Poder Judiciário.
Nesse sentido, quando a agência reguladora exorbita sua competência normativa, nos termos do artigo 49, V, da CF, cabe ao poder Legislativo apenas sustar esse ato naquilo que exorbitar a legalidade. Não há poderes para revoga-lo, nesse caso, sob pena de invadir a competência ou a esfera administrativa da agência reguladora.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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