Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
A partir da intensificação do processo de privatização e delegação de serviços públicos a particulares surgiu a necessidade de estruturação e criação das agências reguladoras.
A bem da verdade, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, sendo autarquias de natureza especial.
Como o próprio nome sugere, tem entre suas finalidades a regulação de determinada atividade. Mas nao só isso. Tem poder para regular, fiscalizar e legislar.
Diferencia-se das demais autarquias por ter maior autonomia administrativa, técnica e normativa. Na própria lei criadora das agências reguladoras consta seu objeto de atuação e suas prerrogativas, entre elas o mandado fixo de seus dirigentes e maior poder normativo para legislar sobre questõe técnicas.
No entanto, isso não significa que as agências reguladoras não sejam passíveis de controle.
Inicialmente, estão submetidas à tutela administrativa, ocasião em que a Administração Direta a que a agência reguladora está vinculada exerce controle finalístico acerca de seu objeto de atuação.
Nesse ponto, ressalte-se que, naturalmente, o controle sobre as agências reguladoras é mais restrito do que o suportado pelas demais entes da Administração Indireta, justamente pela maior autonomia conferida pelo legislador às agências reguladoras.
Ademais, as agências reguladores, como pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta, que utilizam verbas públicas, também sofrem controle pelo respectivo Tribunal de Contas, à luz do art. 70 e 71 da CRFB em auxílio ao Congresso Nacional, a quem cabe exercer o controle externo da Administração Pública Direta e Indireta,
Finalmente, em razão da inafastabilidade da jurisdição, os atos e ações emanados pela agência reguladora podem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário.
No entanto, a atuação do Poder Judiciário apenas se restringe ao controle de legalidade ou constitucionalidade. Na verdade, o STF tem buscado privilegiar o caráter técnico das agências reguladoras. Exemplo disso tem sido decisões do STF não permitindo a comercialização de medicamentos não autorizados pela ANVISA, ainda que demonstrados possívies benefícios de seu uso, dado o caráter técnico das posições da referida agência, que sempre que possível devem ser respeitadas.
Portanto, infere-se que, em que pese as especificidades das agências reguladoras, também se submetem à tutela administrativo, ao controle do Congresso Nacional e Tribunal de Contas, bem como ao controle do Poder Judiciário.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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