Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
O governo federal, por meio do Plano Nacional de Desestatização (PND), permitiu que atividades anteriormente exclusivas da administração passassem à iniciativa privada.
Nesse contexto, na busca por uma desburocratização e redução de despesas, fez-se necessário o surgimento das Agências Reguladoras (terminologia que se inspirava no regime norte-americano) com função de regulação.
As agências reguladoras são, portanto, autarquias de regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bem transferidos ao setor privado. Podemos citar como exemplo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dentre outras.
Importa notar que a previsão constitucional para o surgimento das agências reguladoras encontra-se nos artigos 21, XI e 177, § 2o, III, todos da Constituição Federal de 1988, inseridos, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 9 de 1995, quando nasceram essas autarquias especiais.
Como resta latente no próprio conceito atribuído, as agências reguladoras possuem regime especial dotado de prerrogativas que garantem maior autonomia, independência e atuação. Não significa, todavia, a inexistência de controle sobre os atos dessas agências, afinal, vivemos num Estado de Direito, sendo inimaginável a composiçào de um poder ilimitado a essas autarquias.
Neste sentido, importa analisar as formas de delimitação externa das ações dessas entidades públicas, o que visa assegurar o cumprimento dos princípios gerais do nosso ordenamento jurídico.
Tendo em vista que a criação dessas entidades se dá por meio de lei específica , não se pode olvidar que essas leis criadoras devem, formalmente, instituir a previsão do controle legislativo de suas ações. Busca-se, assim, assegurar a independência das agências, garantido que suas atribuições instituídas por lei estejam sendo cumpridas. Esse controle gera a segurança e a confiabilidade da sociedade, além de evitar que a administração acabe por exceder suas prerrogativas e cometa desvio de finalidade.
Além do controle legislativo, previsto constitucionalmente no art. 49, X, da CRFB, vislumbra-se também o controle exercido pelo Tribunal de Contas, conforme art. 70, da CRFB.
Verifica-se, dessa forma, que as agências reguladoras federais, como autarquias que o são, não podem se eximir do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas acerca da gestão administrativa em sentido próprio. Necessário notar, todavia, que não caberá ao Tribunal de Contas investigar o conteúdo das decisões regulatórias emitidas pela agência, mas, tão somente, os dispêndios, licitações e contratações produzidos, bem como os atos atinentes a pessoal e sua remuneração.
Ainda a respeito do controle que as agências reguladoras sofrem, não se ignora o controle exercido pelo poder judiciário, que deve apreciar a legalidade de qualquer ato da Administração Pública, conforme determinação constitucional, como se nota na leitura do artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.
Em relação fiscalização realizada pelo Ministério Público, as agências reguladoras também se submetem a prestação de esclarecimentos quando se fizer necessário, já que se trata de ônus imposto a toda a Administração Pública.
Ademais, o Ministério Público é o titular da legitimação ativa para ação popular e ação civil pública, podendo questionar os atos de cunho regulatório que fogem às determinações da legislação própria.
Por fim, as agências reguladoras são instrumentos de proteção e segurança da economia, sendo fundamental uma atuação pautada na transparência e publicidade. Desta forma, para serem socialmente legitimas, precisam estar abertas ao controle da população, criando meios que garantam a proximidade com a sociedade, seja com a realização de audiências públias ou criação de ouvidorias, dentre outras formas.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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