Questão
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000023

Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.

Resposta Nº 004289 por Bximenes


As agências reguladoras, autarquias em regime especial, são passíveis de controle interno e externo.

   O controle externo pode ocorrer por diversas frentes, entre eles, destaca-se o realizado pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, trata-se do controle financeiro, administrativo e operacional, exercido nos moldes do art. 70 da CF/88.

   Além disso, como não poderia deixar de ser, sofre o controle judicial, visto que, nenhuma lesão ou ameaça de lesão restará incólume a eventual apreciação a ser realizada por este Poder, neste sentido, eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades serão devidamente apreciadas e reprimidas. 

 Prosseguindo, temos o controle social exercido, notadamente, por intermédio da ação popular diretamente pelo cidadão ou mediante propositura de ação civil pública pelo MP.

  No que respeita ao controle interno ele pode ser realizado por intermédio do Poder Hierárquico, no qual a própria agência controla os atos realizados pelos seus próprios agentes, além disso, pode ser realizado por intermédio de controle finalístico que, diga-se, não se confunde com poder hierárquico, visto que, como sabido, as agências posseum autônomia acentuada o que impede que seus atos sejam revistos por superiores em relação ao Ministério ou órgão a que se encontra vinculado. 

  Sem embargos, este último tema é deveras controvertido, havendo vozes que apregoam a possibilidade de revisão dos atos realizados pela agência pelo Ministério a que se encontra vinculado.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º MAF
358 respostas
02º Jack Bauer
323 respostas
03º Sniper
128 respostas
04º SANCHITOS
127 respostas
05º amafi
105 respostas
06º Guilherme
95 respostas
07º Gabriel Henrique
88 respostas
08º arthur dos santos brito
83 respostas
09º Carolina
70 respostas
10º Marco
52 respostas
11º IESUS RODRIGUES CABRAL
51 respostas
12º MLS
51 respostas

Ranking Geral

01º MAF
3086 pts
02º Jack Bauer
2582 pts
04º SANCHITOS
1403 pts
05º Guilherme
1079 pts
06º amafi
998 pts
07º Natalia S H
888 pts
08º Sniper
887 pts
09º Eric Márcio Fantin
789 pts
11º Gabriel Henrique
686 pts
12º Carolina
520 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js