Política de uso



Política de uso


Informações gerais


1. As informações e os serviços, pagos e gratuitos, prestados por meio do domínio www.justutor.com.br" são fornecidos pelo JUSTUTOR, portal de internet explorado comercialmente por JusTutor Educação Ltda., CNPJ 24.181.548/0001­-43 e endereço empresarial na Rua Guaicurus nº 284 - Uberlândia MG.


2. Informações e serviços em nome de outras empresas ou pessoas físicas, ainda que anunciadas no site do JUSTUTOR, são de responsabilidade exclusiva de quem os presta, não havendo vínculo com o JUSTUTOR.


3. O JUSTUTOR trabalha dentro das normas do chamado Marco Civil da Internet (MCI), consubstanciado na Lei nº 12.965/2014.


Dos dados dos usuários e dos acessos


4. A utilização das aplicações de internet fornecidas pelo JUSTUTOR é condicionada ao preenchimento de um cadastro prévio, podendo o JUSTUTOR utilizar, para tanto, dados fornecidos por outras empresas e sites, desde que devidamente autorizado pelo usuário.


5. Nos termos do art. 7º, VII, do MCI, o JUSTUTOR garante aos seus usuários o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.


6. É de responsabilidade do usuário a guarda de seus dados de acesso ao site, sendo proibido o compartilhamento desses dados.


7. O JUSTUTOR poderá coletar os seguintes dados: a) endereço IP; b) endereço da página anteriormente acessada pelo usuário; c) endereço da página requisitada pelo usuário; d) palavras utilizadas em um mecanismo de busca; e) palavras e expressões utilizadas em pesquisas no site do JUSTUTOR; versão, nome, língua e fabricante do software de navegação, bem como do sistema operacional utilizados pelo usuário; f) dados estatísticos dos acessos de cada usuário, como data e hora, bem como tempo de permanência no site.


8. O JUSTUTOR utiliza um sistema de cookies, responsável pela coleta de algumas das informações referidas no item anterior, bem como do login, compras no site, data da última visita, quantidade de páginas visitadas, dados cadastrais já registrados, entre outras informações necessárias para o bom e correto funcionamento do sistema.


9. Os dados coletados poderão ser utilizados, de forma coletiva, para fins estatísticos.

10. O JUSTUTOR utiliza ferramentas de pagamentos fornecidas por terceiros (ex.: PagSeguro UOL), não coletando dados financeiros dos usuários, tais como informações sobre cartões de créditos, de débito ou dados bancários, razão pela qual a responsabilidade por tais informações é das empresas terceirizadas que prestam o serviço e são devidamente identificadas no momento do pagamento. Caso o usuário não concorde com esse sistema, ele deverá recusar o fornecimento de seus dados financeiros, sendo que o prosseguimento da operação significará consentimento quanto à responsabilidade exclusiva dos prestadores de serviços de intermediação financeira.


Do conteúdo produzido pelos próprios usuários


11. O JUSTUTOR oferece, entre outros serviços, um conjunto de aplicações de internet que possibilitam aos próprios usuários responderem propostas de sentenças, peças práticas, questões discursivas e outros conteúdos aplicados em provas de qualquer natureza, especialmente de concursos, mas sem excluir outros tipos de avaliações. Essas aplicações também permitem aos usuários a avaliação e correção das respostas dadas por outros usuários, bem como a elaboração de comentários sobre os conteúdos disponibilizados.


12. Os conteúdos descritos no item anterior, por serem produzidos exclusivamente por terceiros, estão sujeitos ao disposto no art. 19 do MCI, que assim disciplina: " Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".


13. Em complemento ao disposto no item anterior, o JUSTUTOR não se responsabiliza por eventual incorreção ou desatualização nos conteúdos produzidos pelos seus próprios usuários ou por terceiros, recomendando sempre que o usuário complemente seu estudo com a legislação, doutrina, jurisprudência e outras publicações de autores conceituados, evitando se guiar em seus estudos exclusivamente pelos conteúdos produzidos por outros usuários, vez que não há como assegurar a sua correção.


14. O JUSTUTOR não revisa ou corrige conteúdo produzido pelos usuários, fornecendo apenas aplicações de internet que permitem aos próprios usuários fazer esse trabalho de correção, sem qualquer vínculo com a empresa.


15. O usuário é responsável pelo conteúdo que produzir no site, civil e criminalmente, devendo evitar, entre outras condutas que não são aceitas pelo JUSTUTOR: a) reprodução não expressamente autorizada de textos e outras produções de terceiros, especialmente sem a citação de fonte, devendo a resposta conter pelo menos 40% de texto redigido pelo próprio aluno; b) respostas que constituam mera transcrição da resposta-padrão divulgada pela banca examinadora; c) utilização de palavras ou expressões que possam ofender terceiros ou que maculem as regras de respeito e boa convivência; d) anonimato.


16. A qualquer momento, o usuário terá o direito de deixar de participar do site do JUSTUTOR, cabendo exclusivamente ao usuário a exclusão do conteúdo que produziu, utilizando-se das ferramentas fornecidas para esse fim. Caso o usuário deixe de utilizar o site, mas não faça a exclusão do conteúdo que produziu, tal conteúdo continuará sendo disponibilizado nos termos deste documento de "Política de uso" do site.


17. Ao produzir qualquer tipo de conteúdo no âmbito do site do JUSTUTOR, incluindo respostas de sentenças, peças práticas, questões discursivas ou qualquer outro tipo de questão ou enunciado, assim como avaliações e correções de produções de outros usuários e, ainda, elaboração de comentários e qualquer outro tipo de texto, o usuário concorda com sua publicação no âmbito do site do JUSTUTOR, bem como com a sua utilização pelo JUSTUTOR, incluindo cessão gratuita ou onerosa a terceiros, ainda que fora do site.


18. O usuário, ao produzir conteúdo no site do JUSTUTOR, cede à empresa ou aos seus sucessores e/ou adquirentes, o uso do conteúdo que produziu, autorizando a sua exploração comercial e renunciando ao recebimento de qualquer tipo de valor/contrapartida referente a direitos autorias ou assemelhados.


19. O usuário que não mais quiser ceder o conteúdo que produziu à JUSTUTOR deverá, para findar a cessão do direito gratuito de uso do respectivo conteúdo, apagá-lo do site do JUSTUTOR, utilizando-se, para tanto, das ferramentas que o site fornece. Em qualquer caso, não serão afetados usos gratuitos ou comerciais ocorridos até o momento em que o conteúdo for excluído do site pelo usuário.


20. Ao produzir conteúdo no site do JUSTUTOR, o usuário concorda não apenas com a sua publicação, nos termos já expostos, mas também com a exposição de seu nome como produtor daquele conteúdo, bem como à avaliação crítica por parte dos outros usuários quanto ao conteúdo que produziu, seja por meio de notas, textos ou comentários.


21. Ao produzir conteúdo no site do JUSTUTOR, o usuário concorda ainda em participar automaticamente dos rankings e estatísticas, que poderão utilizar seu nome de forma expressa, inclusive exibindo as notas que os outros usuários deram ao conteúdo produzido.


22. O JUSTUTOR poderá utilizar, como material de publicidade e propaganda no seu próprio site, o conteúdo produzido pelo usuário, incluindo seu nome e foto, sem qualquer tipo de custo ou retribuição financeira para o usuário.


23. É vedada a terceiros, sem a expressa autorização prévia do JUSTUTOR, a utilização de qualquer conteúdo produzido ou divulgado no site, seja esse conteúdo dos próprios usuários, de professores, colaboradores ou qualquer outra fonte, sob pena de responsabilização cível e criminal.


Do conteúdo produzido pelo JUSTUTOR e seus parceiros


24. O JUSTUTOR fornece, de forma paga ou gratuita, conforme constar em seu site, cursos, aulas e materiais de educação, inclusive, mas não apenas, preparatórios para concursos e outros exames seletivos.


25. O conteúdo dos cursos, aulas e materiais fornecidos, de forma paga ou gratuita, é de responsabilidade de quem os produziu, exceto no caso de não identificação do autor, hipótese em que o JUSTUTOR assume a responsabilidade pelo conteúdo produzido.


26. Todo e qualquer produto ou serviço pago será devidamente identificado ao usuário, considerando-se gratuitos os demais produtos e/ou serviços oferecidos.


27. Exceto quando expressamente constar no site, os cursos, aulas e outros materiais em áudio e/ou vídeo não permitem que se faça qualquer tipo de descarga ou download, devendo o usuário utilizá-los diretamente no site, de forma online.


28. Qualquer conteúdo pago oferecido pelo JUSTUTOR é de uso único e exclusivo do usuário que o adquiriu, o qual não poderá copiá-lo ou reproduzi-lo por nenhum meio, nem cedê-lo, a título pago ou gratuito, a terceiros, sob pena de responsabilização cível e criminal, além do imediato cancelamento do fornecimento do conteúdo, sem devolução de qualquer quantia.


29. O início do fornecimento de qualquer produto ou serviço oneroso dependerá da confirmação de seu pagamento.


30. O JUSTUTOR poderá utilizar serviços terceirizados de cobrança pelo conteúdo disponibilizado, hipótese em que a efetivação de qualquer pagamento será feita diretamente pelo usuário e a empresa terceirizada, a qual informará à JUSTUTOR o valor pago e o produto ou serviço adquirido, liberando-se o acesso ao produto ou serviço apenas após a confirmação de seu pagamento pela empresa terceirizada.


31. Os cursos, aulas e demais materiais que forem vendidos por prazo certo deixarão de ser disponibilizados para o usuário adquirente após o término do prazo estipulado no momento da contratação, não havendo prorrogação de prazo por problemas tais como, mas não somente: a) incompatibilidade de hardware ou software do usuário com os sistemas do JUSTUTOR; b) queda temporária de conexão, seja por problemas com o usuário ou com o JUSTUTOR; c) suspensão temporária do site, total ou parcialmente, para manutenção, nos termos do item seguinte.


32. Para a manutenção de seus sistemas, o JUSTUTOR poderá interromper o fornecimento de produtos e serviços, ainda que pagos, por até 12 (doze) horas semanais, corridas ou intercaladas, sem que isso configure quebra de contrato ou gere direito a prorrogação de prazo de fornecimento do produto e/ou serviço.


33. Sendo o período de suspensão das atividades do site superior ao previsto no item anterior, o usuário poderá requerer à JUSTUTOR a prorrogação do prazo de disponibilização do produto ou serviço contratado, pedido esse que deverá ser feito impreterivelmente até o prazo final originariamente estipulado para o término da disponibilização, exceto se a suspensão do fornecimento abranger o momento em que a disponibilização deveria originariamente terminar.


34. O JUSTUTOR poderá adotar a sistemática de fornecimento de produtos e/ou serviços por meio de pagamentos mensais (mensalidade), divulgando previamente ao usuário quais são os planos de mensalidades e quais os produtos e/ou serviços que cada um deles oferece.


35. A oferta de planos mensais de fornecimento de produtos e/ou serviços não impede que o JUSTUTOR continue cobrando individualmente e em separado por determinados produtos e/ou serviços.


36. Na hipótese de plano de uso mensal de produtos e/ou serviços oferecidos pelo site, o pagamento deverá ser efetuado de forma prévia ao fornecimento, sendo que o JUSTUTOR suspenderá o fornecimento dos produtos e/ou serviços assim que vencido o período já pago e não efetuado novo pagamento de mensalidade, não necessitando, para tanto, de notificação prévia do usuário.


Dos cursos de sentenças


37. O aluno matriculado em qualquer curso de sentença do JusTutor pode pedir o cancelamento da matrícula até a data de disponibilização da 1ª (primeira) proposta de sentença, hipótese em que o valor pago pelo curso será restituído em até 90 (noventa) dias, com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor integral do curso, mais o desconto das taxas financeiras eventualmente cobradas pelo PagSeguro.


38. As sentenças deverão ser respondidas no próprio site JusTutor, na ferramenta de edição de textos disponibilizadas para os alunos, não sendo aceito o envio de sentenças por meio de e-mail ou outra forma de comunicação.


39. As sentenças devem ser elaboradas até a data prevista pelo professor e que está disponível na aba "Atividades", na área do aluno específica para o curso, não sendo aceitas sentenças após tal data.


40. É vedada a divulgação para terceiros não matriculados no curso de quaisquer materiais disponibilizados, incluindo vídeos, propostas de sentenças, sentenças elaboradas por outros alunos ou materiais diversos, a menos que tenha havido autorização expressa e escrita por parte do JusTutor.


41. As sentenças elaboradas pelos alunos poderão ser disponibilizadas para os demais alunos do próprio curso, inclusive com a correção respectiva e a identificação do autor, como forma de ampliar o aprendizado coletivo e os debates entre os estudantes.


42. As sentenças elaboradas pelos alunos poderão ser utilizadas em outros ambientes do site JusTutor, bem como em publicações virtuais ou impressas, sempre sem a identificação do autor, para preservar sua intimidade e/ou privacidade, não havendo remuneração por conta de direitos autorais.


43. O JusTutor poderá excluir do curso, sem ressarcimento de qualquer valor, o aluno que agir de forma descortês com os demais colegas, seja em ambiente virtual ou real.


44. Os vídeos e demais materiais do curso ficarão disponíveis até a data de encerramento do curso prevista quando da sua aquisição pelo aluno, sendo mera liberalidade do JusTutor a franquia ao acesso a tais materiais após o término do curso.


Das sentenças avulsas e peças da OAB


45. Sentenças avulsas são propostas de sentenças disponibilizadas pelo JusTutor, mediante pagamento, para que o aluno tenha acesso ao conteúdo integral da proposta, elabore a sua sentença e receba a correção dela feita de forma individual por professor escolhido pelo JusTutor.


46. As sentenças avulsas deverão ser redigidas no editor de textos fornecido pelo JusTutor, não sendo aceito o envio por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.


47. O prazo para o aluno redigir a sua sentença é de 90 (noventa) dias após a compra, findo o qual o JusTutor poderá cancelar a compra, devolvendo 50% (cinquenta por cento) do valor pago, excluídas ainda as taxas cobradas pelo PagSeguro.


48. Após o aluno resolver a sentença, o JusTutor terá até 15 (quinze) dias úteis para disponibilizar a correção individualizada, podendo tal prazo ser prorrogado para 30 (trinta) dias úteis, mediante aviso prévio ao aluno, sendo que a correção será disponibilizada exclusivamente no ambiente do site JusTutor.


49. Aplicam-se às sentenças avulsas as mesmas regras de divulgação e uso, seja por parte do JusTutor ou do aluno, do conteúdo disponibilizado pelo site e da resposta elaborada pelo aluno.


50. Aplicam-se às peças avulsas da OAB as mesmas regras das sentenças avulsas.

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