Questão
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000023

Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.

Resposta Nº 004887 por Bruna


As agências reguladoras decorrem da disposição do art. 174 da CF. Assim, são autarquias instituídas com a finalidade de regulamentar a atividade econômica em diversas áreas a fim de padronizar requisitos mínimos para o exercício dessas. Assim, garante-se que o próprio Estado atue diretamente na economia, nos termos do art. 173 da CF, observando normas e diretrizes, bem como sendo fiscalizado por entidades competentes e especializadas, bem como o particular tenha que respeitar essas normativas para o bem do desenvolvimento nacional, da segurança, da economia, da concorrência, da boa prestação dos serviçoes aos consumidores, e da legalidade. Com relação ao controle sobre essas agências, sendo elas autarquias integram a adminstração pública indireta, de modo que se submetem ao controle pelo Tribunal de Contas competente, conforme a esfera em que tenham sido criadas, e ao controle finalístico, ou seja, há vinculação; devem ser criadas por lei. Não há hierarquia ou subordinação direta ao ente criador. Exemplos de agências reguladoras são a ANA (Agência Nacional de Águas) e a ANP (Agência Nacional do Petróleo).

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