Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
De início, para uma melhor compreensão do leitor acerca do tema proposto, bem se faz explicar que as agências reguladoras tratam-se de instituições integrantes da Administração Pública Indireta, que atuam como órgãos reguladores das pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos.
Nesse contexto, importa lembrar que as agências reguladoras têm natureza jurídica de agências autárquicas ou governamentais, ou seja, nada mais são do que autarquias de uma categoria especial, dotada de maior independência e com típica função de controle. Como exemplo, pode-se citar a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), et. al., que, como autarquias que são, foram criadas pelas leis nº 9.427/96 e 9.472/97, respectivamente.
Com origem embrionária no direito norte-americano, as agências reguladoras surgiram no Brasil como um apoio ao programa de desestatização, ocorrido principalmente no início da década de 90. Se de um lado, o governo queria desestatizar serviços públicos, transferindo para o setor privado atividades antes prestada pelo Estado (basta lembrar que os Estados prestavam serviços de telecomunicações por meio de empresas púbilcas tal como a "TELPA", empresa de telecomunicações pertencente ao Estado da Paraíba), de outro lado não poderia relegar as atividades sem o devido acompanhamento, ante a importância dos serviços públicos prestados.
Assim, a solução encontrada foi a criação de autarquias de uma categoria diferenciada, com características próprias, com a finalidade de controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e a atividade econômica, regulando inclusive a atuação das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras desses serviços e atividades.
Demais disso, calha lembrar que a relação dessas agências reguladoras com seus entes instituídores (União, Estados, DF e Municípios), são de mera tutela ou controle ministerial, não havendo hierarquia entra elas e sua Administração Púlica direta instituídora. Dotadas de autonomia gerencial, administrativa e financeira, cada uma das agências não se encontra hierarquicamente subordinada ao Ministério respectivo, havendo apenas uma relação de controle que busca tão somente conformar a sua atuação com os fins públicos que as instituiram. A isso a doutrina denomina "supervisão ministerial" umas das formas de controle sobre a agências reguladoras.
Em relação às possibilidades de controle, é bom se ter em conta que, não obstate tenham ampla autonomia, são integrantes da Administração Pública e, portanto, sujeitas a controles ínsitos à sua natureza, tal como o Poder Legislativo, por meio da fiscalização do Tribunal de Contas da União e da submissão às leis, Poder Judiciário (quando atua posteriormente no controle da legalidade), além do controle fiscalizatorio do Ministério Público e da própria sociedade, por meio das suas ouvidorias.
Enfim, reitere-se que, não obstante à independência e autonomia das agências reguladoras, a elas não é dado o direito de atuar à margem do controle administrativo público, notadamente aquele erigido pelo próprio texto constitucional, diante da sua natureza pública.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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