Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
Com relação as possibilidades de controle sobre as agências reguladoras, podemos destacar alguns aspectos.
O primeiro deles diz respeito ao controle da agência enquanto entidade da Administração Pública. Assim, neste tipo de controle temos:
- O aspecto financeiro, contábil, orçamentário, dentre outros - art. 70 da CRFB - exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas;
- O controle judicial feito pelo Poder Judiciário quando demandado acerca de ilegalidades/inconstitucionalidades praticadas pelas agências reguladoras - neste ponto destacamos a provocação feita pela sociedade (ex. ação popular) e feita pelo Ministério Público (ex. ação civil pública e ação de impobridade administrativa);
- Bem como a Autotutela administrativa, onde a própria agência pode controlar seus atos, conforme orientação do STF no enunciado da Súmula 473.
Contudo, o maior debate gira em torno da possibilidade ou não de recurso hierárquico impróprio ao Chefe da pasta do Ministério (ou Secretaria) na qual a agência reguladora tem sua matéria afetada (Ex. Ministro da Saúde no caso da ANS).
As agências reguladoras tem como característica a autonomia dos seus dirigentes, uma vez que são escolhidos para o cumprimento de um mandato certo disciplinado por lei. Essa garantia afasta a subordinação da agência reguladora do ente político que o criou, característica que não existe no caso de uma autarquia "normal", daí denominarem aquela como uma autarquia em regime especial.
Quando uma autarquia toma uma decisão com relação a determinada medida sobre sua área de atuação, é possível um recurso hierárquico próprio até o chefe da respectiva entidade. E quando a resposta deste não satisfaz a parte, ela poderia interpor um recurso hierárquico impróprio para a Chefia do Ministério (ou Secretaria) da pasta em questão.
Ocorre que alguns doutrinadores defendem a impossibilidade desse recurso hierárquico impróprio no caso das Agências Reguladoras, já que para aspectos técnicos de sua atividade fim (regulação por exemplo), haveria autonomia em suas decisões. Sendo assim inviável o recurso hierárquico imprório para controle pela Administração Direta. Uma vez que não existe subordinação no caso.
Por fim, destacamos que este último tema é polêmico, sem posição definida pelos tribunais superiores, mas cumpre destacar que a AGU já emitiu parecer (AC 51) afirmando que o controle por recurso hierárquico impróprio é possível no âmbito da administração pública federal, sendo esta uma forma de controle da atividade técnica exercida pela agência reguladora.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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28 de Dezembro de 2017 às 21:16 Flávio Brito Gomes disse: 0
Boa resposta. Creio que poderia ter se aprofundado mais nas várias classificações do controle, tais como legislativo, judicial, administrativo (por subordinação e por vinculação), interno, externo, anterior, concomitante, posterior.