Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
As agências reguladoras são entes da Administração Pública indireta de direito público e personalidade jurídica própria.
Foram instituídas no Brasil no contexto das desestatizações ocorridas na década de 90, com o fim de regular a atividade das concessionárias de serviços públicos.
São exemplos de agências reguladoras a ANVISA e a ANEEL.
São dotadas de regime jurídico diferenciado, que se revela, sobretudo, em sua autonomia técnica e capacidade regulatória.
Não obstante, sendo ente de Direito Público, os atos por elas produzidos são atos administrativos, que, portanto, submetem-se a diversos mecanismos de controle.
No que concerce ao controle pelo Poder judiciário, o principio constitucional da inafastabilidade do controle judicial impôe a possibilidade de apreciação da legalidade e constitucionalidade dos atos e decisões emandados das agências reguladoras. Nesse aspecto, ressalte-se a possibilidade de provocação pelo MP ou mesmo por parte dos cidadãos, através dos sindicatos e associações, através do ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade administrativa.
De suma importância destacar que o Poder Judiciario deve observar o princípio da deferência, não se imiscuido nas decisões de cunho admininstrativo e técnico, ressalvados, como já enfatizado, aspectos de legalidade e constitucionalidade.
O controle legislativo também é possível, especialmente, por meio da atuação do TCU, que analisará legalidade, legitimidade e economicidade dos atos emanados destes entes. É de se mencionar, igualmente, a possibilidade de controle pelas comissões temáticas do CN.
O controle administrativo pode se dar, internamente, por meio do princípio da autotela inerente aos entes da Administração, o que lhe permite anular os atos eivados de vicios de legalidade e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos aos interesses da Administração. Esta apreciação pode decorrer de provocação ou de ato de oficio da propria Administração.
Quanto ao ponto, importa ressaltar que as agências reguladoras não se submetem, hierarquicamente, ao ente que as criou. Destarte, não há que se falar em controle hierárquico ou por subordinação, mas em controle finalístico ou tutela (que não se confunde com o poder de autotutela acima mencionado).
Saliente-se que o parecer vinculante de n. 51 da AGU (aprovado pelo Presidente da República) sedimentou a possibilidade de revisão das decisões das agências reguladoras, através dos chamados "recursos hierárquicos impróprios", assim designados por serem apreciados por órgão (em geral, ministerial) não pertencente à estrutura da própria entidade. Tal prerrogativa, contudo, não é irrestrita e deve limitar-se às hipóteses de ilegalidade, inobservância das políticas públicas e outras questôes meramente administrativas.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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29 de Junho de 2018 às 01:49 daiane medino da silva disse: 0
Parabéns a candidata, demonstrou um bom conhecimento sobre a matéria.
Apenas como complemento - como em regra as questões do TRF, são mais abrangentes, ou seja, exigem uma maior profundidade do tema, seria interessante ter abordado quanto aos dirigentes, pois estes possuem mandatos fixos de 4 anos, bem como a chamada quarentena, garantindo maior autonomia em relação a administração publica direta..
Assim, a agencia reguladora é uma autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, sujeitando-se, portanto, à supervisão ministerial .
Detêm esses entes jurídicos autonomia gerencial, orçamentária e financeira (§ 8º do art. 37 da C.F.), mas está sob controle administrativo ou tutela, indispensável para assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.
Não se esqueça ainda que, segundo o modelo constitucional brasileiro, o Presidente da República exerce a direção superior de toda a Administração Federal, incluindo a indireta, auxiliado pelos Ministros de Estado, a quem cabe a orientação, coordenação, e supervisão dos órgãos e entidades em sua área de competência, e que a ação da Administração deve-se pautar sempre pelos princípios gerais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Dentro da ótica do controle administrativo, compete ao Ministro de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, expedindo as competentes instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da C.F.)
Apenas a titulo de complementação interessante a informação que desde 1996 foram criadas as seguintes agências reguladoras federais: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Lei nº 9.427/96), Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (Lei nº 9.472/97), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (Lei nº 9.478/97), Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Lei nº 9.782/99), Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei nº 9.961/2000), Agência Nacional de Águas – ANA (Lei nº 9.984/2000), Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Lei nº 10.233/2001), Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (Lei nº 10.233/2001), Agência Nacional do Cinema – ANCINE (MP nº 2.228-1/2001) e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (Lei nº 11.182/2005).