Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
Primeiramente tem-se que o desempenho das agências reguladoras bem como o seu controle deve ser exercido com atenção aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública; desta forma, não seria aceitável a composição de um poder ilimitado às autarquias especiais; devendo-se recordar que, sua existência se mostra como fundamentais para adequação do mercado à nova ordem, contudo, seus poderes não devem ser ilimitados sobretudo na seara constitucional, que estabece um rol de controle internos e externos à atuação das agências reguladoras.
a) Como controle externo, há de recordar que o controle da Administração pelo Congresso é regra (art. 49, X, CRFB/88). Neste sentido vemos que, apesar de seu caráter independente, as agências reguladoras federais não podem atuar a revelia do Congresso Nacional, devendo esclarecimentos de seus atos quando estes forem requeridos. Tal controle não quer significar que as agências reguladoras atuam conforme ordens do legislativo, contudo, as leis criadoras das agências reguladoras devem prever hipóteses de controle legislativo destas. O papel do controle legislativo das agências reguladoras fortalecem sua independência, haja vistas que assegura que a finalidade legal pela qual foram constituídas estão sendo preservadas, afastando assim que o vél da independência seja usado como substrado para práticas indevidas, na esperança de não serem descobertos; o controle farzer-se-a também pela via dos instrumentos orçamentários;
b) Nesse sentindo, ventila-se que as agências sofrem controle pelo Tribunal de Contas, órgão controlador de todos os poderes do Estado, dotado de excelsa autonomia e atribuições. Esse controle, basicamente se desenhará conforme previsão do art. 70 da CRFB/88, sobre a gestão administrativa em sentido próprio. Isto é, não caberá ao Tribunal de Contas investigar o conteúdo das decisões regulatórias emitidas pela agência. O que sofrerá controle serão os gastos, as licitações, os contratos firmados e as despesas com pessoal. Ou seja, a atuação do Tribunal de Contas recairá sobre as agências reguladoras enquanto autarquia, não como órgão titular de competências regulatórias.
c) O controle judicial de todos os atos da Administração é determinação pétrea constitucional, tendo em vista que "a Lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito"; todavia, diante do conjunto de prerrogativas que gozam as agências, tem-se que o controle judicial se limitará aos mesmos limites do controle à Administração Pública, qual seja, a verificação da legalidade de seus atos.
d) Controle exercido pelo Ministério Público: O Ministéiro Público como legitimado ativo para propositura de ação popular e de ação civil pública, pode questionar, judicialmente, defeitos da atuação regulatória das agências quando desviados da previsão da lei criadora. Ademais, por meio da instauração de inquéritos, a agência reguladora deverá prestar esclarecimentos ao órgão ministerial, sempre que se fizer necessário.
e) Controle exercido pela sociedade: Como instrumento de garantia e proteção da ordem econômica é fundamental que a atuação das agências se dê de forma transparente, desta forma, outra restrição limitadora das prerrolgativas conferidas às agências legalmente é o contato aberto com a população, ou seja, sua atuação, administração e contas devem ser abertas e públicas a qualquer interessado. Além disso, deve manter ouvidorias ou centros de atendimento à sociedade, no sentido de receber reclamações, investigálas e sempre que necessário aplicar punições pertinentes. Além disso, as agências devem manter canal aberto às empresas privadas, no sentido de ouvir seus pleitos e reinvindicações, podendo se realizar por meio de audiências públicas, reuniões com empresários, entre outros meios.
f) internamente, a agência poderá se valer do conjunto de prerrogativas do poder hierárquico, para controlar o ato de seus agentes, órgãos e entidades. Podendo ordenar - criar hierárquia entre seus agentes e órgãos; coordenar - harmonizar funções internas; controlar; corrigir; delagar e avocar competências, sempre se atentando aos requisitos legais. Poderá também revogar atos dos quais não produziram direitos aos administrados, em razão da conveniência e oportunidade e deverá anular atos ilegais, os quais não produzem direitos. De forma indireta poderá sofrer controle por parte do poder executivo, no que é conhecido como controle hierárquico impróprio, o que vem a relativizar a independência das agências reguladoras, isto porque o Parecer nº 51 da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da República, modificou tal entendimento. A este respeito, cabe recordar que, o Parecer do Advogado da União aprovado pelo Presidente da República e publicado junto com o despacho presidencial tem força normativa e vincula toda a Administração Federal. Sendo assim, desde a publicação do mencionado parecer, em 2006, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão de agência reguladora em caso de ilegalidade ou descumprimento de políticas públicas.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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