Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.
As agências reguladoras são espécies do gênero autarquia, que são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta e tem por escopo a realização de atividades específicas do Estado de regulação e normatização, as quais lhe foram conferidas por meio de descentralização administrativa, nos termos do art. 5º do DL 200/61. Sua criação se dá mediante lei (art. 37, XIX, CF), a qual especificará as atribuições do ente administrativo, sua área de atuação, hieraquia institucional, dentre outros. Como sabido, a Administração Pública Indireta é pessoa jurídica autônoma em relação aos entes federativos da Administração Direta, mantendo com estes apenas uma relação de supervisão ministerial, a qual não se caracteriza como subordinação, até porque os entes da Administração Indireta, no caso em tela, as autarquias, possuem patrimônio, renda e quadro de pessoal próprios. Inclusive, dada sua autonomia, as autarquias ainda são responsáveis pela elaboração e envio de sua prórpia proposta orçamentária ao Poder Executivo, que consolidará o orçamento de todos órgãos e entidades para posterior envio ao Poder Legislativo. As agências reguladoras, no entanto, possuem algumas peculiaridades que as tornam autarquias especiais e diferenciadas. Primeiramente insta salientar que as agências reguladoras atuam em determinados setores da economia e tem como objetivo primordial regulamentar e fiscalizar a prestação de deteminados serviços, sejam estes prestados por particulares ou por entes públicos (art. 174, CF). Ainda, cabem as agências reguladoras proceder a regulamentação do setor de modo a garantir concorrência efetiva e leal entre os agentes de modo a impedir a concentração econônima dos serviços e atividades nas mãos de determinados grupos econômicos; bem. Diante dessa função primordial que exercem, e até pelo fato de terem ingerência no setor de atuação em que o próprio Poder Público atua, as agências reguladoras detém maior autonomia em relação às autarquias comuns, tal fato é verificado inclusive pelo fato de os dirigentes das agências reguladoras terem autonomia, sendo submetidos a madato fixo e certo de direção (L9986), não ficando assim subordinados ao ente instituidor. No que tange ao controle exercido sobre as agência reguladoras, considerando que tais são entes públicos e, portanto, recebedoras de dinheiro público, se submetem à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Tribunal de Contas, nos moldes dos arts. 70 e seguintes da CF. Além disto, o Poder Judiciário também poderá ser acionado em casos de constatação de ilegalidades perpetradas pela agência. Por fim, em decorrência do princípio da autotutela, a própria autarquia especial poderá fiscalizar suas atividades, podendo ela própria anular atos ilegais cometidos.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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