Questão
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000023

Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.

Resposta Nº 004521 por Flavio Barreto Feres


As agencias reguladoras são inovação importada da doutrina norte americana como forma de implantação de gestão gerencial da administração pública. O seu propósito é o de regular determinados mercados, notadamente sob o aspecto técnico, de forma análoga ao que as "agencies" americanas realizam, em face da dificuldade que a regulação mediante lei impõe.

No Brasil, possuem natureza jurídica de autarquias e se sujeitam a regime especial. Há crítica doutrinária quanto ao fato de não representarem grande inovação no direito brasileiro, contudo, o seu aspecto mais controvertido é justamente aquele importado, qual seja, a regulamentação do mercado.

Preliminarmente, segundo a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro), as agências reguladores se classificam conforme a atividade principal: a) agências fiscalizatórias (poder de polícia). Ex.: ANVISA e ANS.; b) agências para concessão, permissão e autorização de serviços ou autorização para mineração. Ex.: ANTT, ANP, ANATEL, ANEEL.

Ainda que haja certa divisão quanto à forma de atuação, as agências possuem relativa independencia para a regulamentação técnica do seu setor e mecanismos de fiscalização e controle quanto à observância de suas disposições. Desses fatos é que surgem apontamentos sobre as formas de controle destas agências pelo poder público.

É inegável que, integrando a administração pública indireta, as agências reguladoras estão sujeitas ao controle finalístico de suas atividades pelo Ministério supervisor. Contudo, ao contrário das demais autarquias, as suas decisões técnicas são finais e, assim, não estão sujeitas a serem reformadas pela Administração Direta. 

 

 

 

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: