A vontade de promover soluções para as desigualdades sociais não deve ser confundida com a simples exigência de que o Executivo atenda indiscriminadamente às demandas de cada grupo.
(Adaptado de: GOLDEMBERG, José. Acessado em 23 set. 2013. Disponível em: www.scielo.br)
Redija um texto dissertativo-argumentativo, posicionando-se a respeito do que se afirma acima.
De acordo com o art. 3º, caput e incisos da CR/88 tem-se que a justiça social e de igualdade substancial são objetivos caros para a República. Com efeito, a CR/88 traz uma série de Direitos e garantias fundamentais espraiados por todo o seu corpo, todos dotados de eficácia irradiante para todo ordenamento juridico brasileiro.
Diante desse contexto neoconstitucional, o executivo foi instado pela CR/88 a assumir uma postura concretizadora dos direitos e garantias fundamentais, mormente daqueles de eficácia programática. Isso significa dizer que há uma ordem constitucional para o Poder Publico no sentido de agir positivamente para implementar tais direitos.
Isso não quer dizer que o executivo tem a obrigação de atender indiscriminadamente todas as reivindicações postas pelos diferentes grupos sociais. Nesse ponto, a teoria alemã da Reserva do Possível é útil para esclarecer que deve-se adotar uma postura racional na gestão da coisa pública, com vistas a compatibilizar a escassez decorrente da limitação orçamentária e a necessidade de implementação das políticas públicas que realizam o núcleo duro dos direitos fundamentais e individuais. Esse núcleo duro dos direitos fundamentais a doutrina denomina como mínimo existencial.
Ocorre que a realidade tem demonstrado que o Executivo frequentemente não concretiza esse núcleo mínimo existencial, em virtude dos mais variados argumentos, sobretudo de uma construção deturpada da doutrina da reserva do possível. Em decorrencia dessa omissão (total ou parcial) do Executivo, eclodiu uma crise de legitimidade que fez com que mais e mais grupos judicializassem questões políticas, com vistas a obter, justamente, a tutela desse mínimo existencial.
Com isso, o judiciário se viu instado a resolver questões políticas e muitas vezes teve que entregar soluções criativas na resolução desse tipo de conflito, razão pela qual sua postura proativa, denominada de ativismo judicial, passou a ser criticada por grupos descontentes, gerando reações legislativas, executivas e sociais (backlash legislativo, executivo e social).
Acusou-se o judiciário de atuar como legislador positivo, portanto violador do princípio da separação dos poderes; criticou-se uma suposta ausência de legitimidade democrática do judiciário, na medida em que seus membros não ostentavam as credenciais democráticas decorrentes do voto popular, dentre outras críticas severas.
Tais críticas são facilmente rebatidas na medida em que o judiciário não viola a separação dos poderes ao assumir postura proativa, já que frente as omissões do Poder Público, sua atuação (provocada) se dá na forma de controle de efetividade das normas programáticas. Também não há falar em deficit democrático nas decisões exaradas, tendo em vista que todas são proferidas de forma fundamentada ( art. 93, X da CR/88). Por fim, importa ressaltar que o Judiciário atua em diálogo institucional com os demais Poderes, na medida em que reconhece que detém a "ultima palavra provisória" sobre as questões políticas que lhe são postas, agindo sempre com razoabilidade e proporcionalidade.
Conclui-se, portanto, que o Poder Público pode e deve racionalizar a gestão do orçamento público no sentido de negar atendimento a demandas irrazoáveis ou desproporcionais. O mandamento constitucional de atuação positiva no tocante a implementação de políticas públicas não significa um "cheque em branco" para toda e qualquer reivindicação social. Há um campo discricionário na eleição das políticas públicas que deverão ser implementadas. Isso não significa, porém, que o Poder Público possa se omitir a ponto de macular o mínimo existencial, sob pena de ter sua atuação controlada pelo Poder Judiciário, quando provocado.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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