Questão
TRE/RO - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Org.: TRE/RO - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000009

A vontade de promover soluções para as desigualdades sociais não deve ser confundida com a simples exigência de que o Executivo atenda indiscriminadamente às demandas de cada grupo.


(Adaptado de: GOLDEMBERG, José. Acessado em 23 set. 2013. Disponível em: www.scielo.br)


Redija um texto dissertativo-argumentativo, posicionando-se a respeito do que se afirma acima.

Resposta Nº 002395 por Gaia Lion Media: 7.00 de 1 Avaliação


O Poder Executivo tem a função de dar efetividade aos direitos fundamentais, através das políticas públicas. Com isso, espera-se, seja capaz de diminuir as desigualdades sociais. 

Entetanto, o Executivo não possui recursos e, nem seria o seu papel, o de atender indiscriminadamente a toda a qualquer demanda de grupos sociais. Como administrador público, precisa direcionar sua atenção e suas verbas para os seguimentos que mais necessitam de atenção, de acordo com um plano pré-elaborado. 

A Teoria da Reserva do Possível trata da questão, ao dispor que os recursos do Estado,sendo limitados, devem atender às necessidades mais prementes, uma vez que seria impossível atender a todas as necessidades da população. 

Por exemplo, não pode uma pessoa querer exigir do Estado, com fundamento no direito à saúde, que este financie integralmente tratamento medicamentoso experimental no valor de cinco milhões de reais. Isso porque, caso a verba fosse destinada a essa finalidade, certamente outras áreas careceriam de recursos e diversas outras pessoas seriam prejudicadas, em benefício de apenas uma.

Aqui se pode falar, também, de ponderação de direitos, ou seja, o direito de uma pessoa versus o direito de várias outras. De acordo com Ingo Sarlet, na ponderação de direitos fundamentais, o núcleo essencial de cada direito deve ser preservado, mas aquilo que gira em torno dele pode ser restringido ou ampliado, dependendo dos conflitos em que esteja envolvido.

Portanto, ainda que reduzir as desigualdades sociais seja um objetivo do Poder Executivo, para a realização deste fim deve haver planejamento e distribuição adequada de verbas, o que se concretiza através de políticas públicas.    

 

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