O Estado Y, mediante decreto, declarou como de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da concessionária de serviço público W, imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos para passagem de fios de transmissão de energia.
A concessionária W, de forma extrajudicial, conseguiu fazer acordo com diversos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, dentre eles, Caio, pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado.
Entretanto, após o pagamento da indenização a Caio, este não permitiu a entrada da concessionária W no imóvel para construção do duto subterrâneo, descumprindo o contrato firmado, o que levou a concessionária W a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio.
Levando em consideração a hipótese apresentada, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.
A) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial?
B) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão?
Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
O caso proposto retrata duas formas de intervenção do Estado na propriedade privada, a saber: desapropriação e servidão administrativa. Ambas seguem o regime jurídico do decreto 3365/41. Importa destacar que os fundamentos de qualquer modalidade de intervenção do Estado na propriedade são a supremacia do interesse público e a função social da propriedade.
A) A servidão administrativa é modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, art. 40 do dec. 3365/41 e significa a imposição de ônus real de uso em bens imóveis. Tem caráter de definitividade e a indenização somente será cabível se houver efetivo prejuízo, hipotese na qual deverá ser paga previamente. É dizer, a indenização em casos de servidão administrativa é sempre condicionada e prévia. Insta salientar que não é ato auto-executável, de modo que se não houver acordo voluntário com o proprietário do bem é necessária sentença judicial para constituí-la.
Por todas essas razões, a resposta para a assertiva é no sentido de ser possível instituir servidão administrativa por via judicial, caso não tenha havido acordo entre as partes, na forma dos art. 11 e ss do Dec.Lei 3365/41, tendo em vista que o ato não é dotado de autoexecutoriedade.
B)Por desapropriação entende-se a transferência compulsória da propriedade privada ou pública (neste último caso repeitado o princípio da verticalidade) para o Estado ou para os seu delegatários, a fim de atender ou ao interesse/necessidade pública ou ao interesse social. O fundamento constitucional está previsto no art. 5, XXIV da CR/88.
Conforme art. 3 do Dec. Lei 3365/41 o concessionário de serviços públicos poderá realizar os atos materiais tanto para a efetivação da desapropriação declarada pelo poder público em ato formal, como para a instituição de servidão administrativa. Frise-se que o concessionario, não pode, por autoridade propria, nem declarar desapropriação, nem servidão, porquanto se tratam de atos de império, reservados ao poder público e indelegáveis.
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PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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