Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 004917 por Amanda Dias


"Credit Scoring" trata-se de um sistema, método de aferição de riscos, utilizado pelas empresas que concedem créditos e financiamentos aos consumidores, por intermédio do qual são inseridas informações do pretenso cliente, às quais serão atribuídas determinadas pontuações, que indicarão, ao final, se a pessoa se trata de boa ou mal pagadora. 

Como dito acima, não se trata de banco de dados, mas, sim, de um sistema que lança mão de métodos matemáticos, baseados em estatísticas, que permitem fazer um cálculo um tanto quanto mais "objetivo" a respeito da qualidade daquele consumidor, procurando saber, por dados fornecidos após realizados os cálculos, quão confiável seria a liberação de crédito almejada. 

O STJ, em entendimento sumulado, pacificou o tema, entendendo tratar-se de prática lícita, inclusive indiretamente autorizada pela Lei do Cadastro Positivo em seus artigos 5º, IV e 7º, I, desde que sejam fornecidas ao consumidor as informações necessárias, bem como seja respeitado o tempo de disponibilidade de tais informações nos bancos de dados - 5 anos para informações acerca de negativação, nos termos do art. 43, §1º, do CDC e 15 anos para o histórico de adimplemento - art. 14, da Lei 12.414 de 2011.

Importa acrescentar que a utilização deste método de análise de riscos de concessão creditícia dispensa consentimento do consumidor, podendo ser livremente utilizado pelos fornecedores, sendo àqueles conferido o direito de ter acesso à esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas, assim como as fontes de dados utilizadas.

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