Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 005053 por Aline Fleury Barreto


Credit Scoring é prática mercantil que contabiliza o risco de crédito dos consumidores, atribuindo maior ou menor pontuação ao consumidor conforme a probabilidade de adimplência, baseada no respectivo perfil e histórico de consumo.

O STJ entende a prática como lícita, da qual possam se socorrer as Instituições de crédito e varejistas para a proteção de suas atividades. Para tanto, não é necessário o consentimento do consumidor, embora este mereça atenção em casos de abuso do direito, incorreções ou desatualização de dados. 

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