Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 006296 por RAS


Credit scoring é o sistema de avaliação, baseado em pontuação, para a concessão de financiamentos e empréstimos ao consumidor. Este sistema tem por finalidade identificar os riscos das transações monetárias no mercado de consumo, não constituido banco de dados (negativo) ou cadastro de dados previstos nos artigos 43/44 do Código de Defesa do Consumidor. Está previsto na Lei 12.414/2011, denominada "Lei do Cadastro Positivo". Submetido a análise judicial, o credit scoring foi considerado como prática legal pelo STJ, o qual assentou a desnecessidade de prévio consentimento do consumidor para análise de sua pontuação, nada obstante possa a ele ter amplo acesso, garantindo-lhe a retificação caso constantes informações incorretas ou inverídicas na base de dados. Nessa perspectiva, há jurisprudência do STJ que assegura ao consumidor a utilização da via judicial para a correção de seus dados se tal medida foi de alguma maneira inviabilizada no âmbito administrativo.   

 

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