Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 001560 por Natalia S H Media: 10.00 de 2 Avaliações


a) O crediscore é método estatístico de avaliação de crédito utilizado pelos fornecedores, cuja disciplina legal está prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Cadastro Positivo dos Consumidores (Lei 12.414/11). Detém natureza jurídica de propriedade industrial, um verdadeiro método capaz de avaliar a possibilidade de inadimplência dos consumidores. 
b) O Superior Tribunal de Justiça, quando avaliou a matéria, entendeu pela legalidade desse sistema, que se utiliza de dados públicos para a realização da avaliação. Pode o consumidor, todavia, impugnar eventual inexatidão dos dados lá constantes, bem como postular indenização, mas somente diante de alguma incorreção particular dos seus dados. 

c) Justamente diante da publicidade dos dados divulgados, não é necessária a anuência do consumidor para que seja utilizado pelo fornecedor. Com efeito, trata-se de instituto que possibilita aferir objetivamente a possibilidade de inadimplência, contribuindo para a segurança das relações negociais e para a redução dos encargos suportados pelo consumidor.  
 

 

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