Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 000129 por Line Media: 10.00 de 2 Avaliações


Credit scoring, também conhecido por credscore, é um sistema ou método utilizado para analisar se será concedido ou não crédito ao consumidor que pedir a concessão de um empréstimo ou financiamento.

O credit scoring é considerado uma prática comercial lícita, autorizada pelo ar. 5º, inciso IV e art. 7º, inciso I, da Lei 12.414/2011. Entretanto, para ser lícito, é preciso que respeite os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência das relações negociais, conforme previsão da mencionada lei e do CDC.

Embora não haja necessidade do consentimento do consumidor a ser avaliado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso sejam solicitados, no que se refere ao histórico de crédito e as informações pessoais valoradas. O desrespeito ao limites estabelecidos por lei no uso desse sistema, caracteriza abuso de no exercício desse direito, o que poderá ocasionar responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente pela ocorrência de danos morais nas situações de utilização de informaçõe excessiva ou sensíveis, assim como nas hipóteses de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados equivocados ou desatualizados.

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