Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 003262 por VITOR VALDIR RAMALHO SOARES


O "credit scoring" é um sistema cujo objetivo é disponibilizar aos fornecedores de produtos e serviços a respeito da probabilidade de adimplemento por parte dos consumidores. 

Por esse sistema, são dadas notas aos consumidores de determinado mercado, de forma a subsidiar os fornecedores sobre eventual risco de inadimplemento.

Pode-se afirmar que tal prática é lícita, conforme decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo o fornecedor cumprir alguns requisitos, tais como: a) informar ao consumidor, com clareza, sobre o a sua nota; b) não discriminar o consumidor indevidamente; c) ser transparente quanto aos critérios utilizados na classificação da nota.

Por fim, cumpre informar que a jurisprudência entende não ser exigível consentimento do consumidor, ou seja, o fornecedor poderá criar e manter o sistema de credit scoring mesmo sem qualquer prévio aviso aos consumidores, de forma a dar maior efetividade ao sistema.

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