Questão
TRF/1 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2011
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000283

Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, conceitue:


- inconstitucionalidade por arrastamento ou atração;

- inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade;

- inconstitucionalidade circunstancial;

- proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte;

- interpretação conforme com redução de texto.

Resposta Nº 001942 por Priscila Cardoso


- inconstitucionalidade por arrastamento ou atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência;

- insconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade ou norma ainda constitucional consubstancia a declaração de constitucionalidade de uma norma que está em trânsito, progressivamente, para a inconstitucionalidade. Noutras palavras, a norma está em um estágio transitório intermediário, situado entre os estados de plena constitucionalidade e de absoluta inconstitucionalidade.

- inconstitucionalidade circunstancial é aquela declarada quando uma norma dada como válida na maiorida das suas incidências, é aplicada em uma circunstancia específica, produzindo uma norma inconstitucional. Exemplo disso foi a criação da super receita e a transferência de atribuição da divida ativa da união para a PGFN. A OAB questionou a constitucionalidade dessa disposição normativa aplicada a este caso concreto.

- principio da proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte vada qualquer mecanismo apto a abrandar, suavizar, abreviar, dificultar ou impedir a ampla produção dos efeitos dos princípios constitucionais.

  -interpretação conforme com redução de texto o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade apenas de parte de um texto legal, suprimindo apenas a eficácia de uma expressão, permitindo que o restante da norma legal fique compatível com a Constitucição Federal.

Correção Nº 001266 por TMT


Creio que a inconstitucionalidade progressiva poderia ter sido melhor explicada, apontando-se o fato de a norma ser ainda constitucional em razão de determinadas circunstâncias fáticas, citando-se o exemplo do prazo em dobro no processo penal para a DP ou a possibilidade de ajuizamento de ação civil ex delicto pelo MP. 

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