Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, conceitue:
- inconstitucionalidade por arrastamento ou atração;
- inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade;
- inconstitucionalidade circunstancial;
- proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte;
- interpretação conforme com redução de texto.
No âmbito do controle de constitucionalidade de normas, além das tradicionais ações diretas de controle constitucionalmente previstas e do controle difuso realizado casuisticamente pelos órgãos jurisdicionais, a doutrina e jurisprudência se debruça sobre técnicas e métodos de interpretação para concretizar o real significado das normas constitucionais, afastando a aplicação de leis tidas por inconstitucionais sem, no entanto, uma declaração formal expressa dessa inconstitucionalidade pelos métodos tradicionais.
Nesse particular, a inconstitucionalidade por arrastamento, ou por atração, se dá quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se dá em virtude da proclamação da inconstitucionalidade da norma que lhe dá sustento. A expressão foi utilizada pelo STF no julgamento das ADI que tratou da EC 62/2009 (jocosamente conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios) quando, declarada inconstitucinal a emenda, o relator declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Por sua vez, a inconstitucionalidade progressiva ocorre, como dito na própria sinonímia do termo, a lei está caminhando para a inconstitucionalidade, a depender da efetivação dos comandos constitucionais da CF88. Ou seja, por ora ela ainda é tida por constitucional, mas, ao se efetivar por completo a norma constitucional que lhe dá amparo, ela passa a ser inconstitucional. É o caso, por exemplo, do artigo do código de processo penal que trata da legitimidade do Ministério Público para instaurar ação civil em favor dos pobres que, quando a defensoria pública estiver estruturada em todos os Estados, passará a ser inconstitucional.
A inconstitucionalidade circunstancial é, como se extrai da própria interpretação gramatical, quando a lei é constitucional mas, em determinadas circunstâncias ocorridas no caso concreto, ela é tida por inconstitucional. Exemplo clássico dado pela doutrina é a vedação à concessão de medidas cautelares contra a Fazenda Pública (lei nº 8.437/92) que, a depender da circunstância do caso concreto (risco de morte, por exemplo) pode ser tida por inconstitucional naquele caso concreto.
A proibição do atalhamento constitucional ocorre na situação em que se busca evitar a aplicação de uma norma aparentemente lícita para se alcançar fins ilícitos. Foi o que ocorreu na emenda constiticional de 2006 que deu autonomia aos partidos políticos para definir suas estruturas internas, sem vinculação de coligações a nível federal, estadual e municipal, com aplicação retroativa às eleições 2002, com o fito de se aplicar, de fato, às eleições 2006 e, com isso, burlar o princípio da anualidade eleitoral.
Finalmente, a interpretação conforme com redução de texto ocorre quando, para se evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma, se extrai um termo (suprimindo a palavra) e, assim, se chega a um significado constitucional para a lei. Tem previsão legal no art. 28, p. ú., da Lei nº 9.868/99.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar