Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, conceitue:
- inconstitucionalidade por arrastamento ou atração;
- inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade;
- inconstitucionalidade circunstancial;
- proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte;
- interpretação conforme com redução de texto.
Inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre nos casos de inconstitucionalidade indireta consequente, ou seja, quando a norma não viola diretamente a CF. Um exemplo ocorre quando a lei viola diretamente a constituição federal, e o decreto que regulamenta a lei, para sua fiel execução, disposto no art 84, IV da CF, de forma indireta, viola a CF. Diante disso, o STF ao declarar a inconstitucionalidade da lei, por arrastamento ou atração declara a inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a referida lei.
A inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade ocorre quando o STF não declara a inconstitucionalidade da lei, mas admite que no futuro a mesma será inconstitucional. Um exemplo é o art. 68 do CPP, que aduz ser o Ministério Público o legitimado a propositura da açao civil ex delict quando a vítima for pobre. O STF decidiu que com o crescimento e a estruturação da Defensoria Pública tal norma será inconstitucional.
Inconstitucionalidade circunstancial ocorre quando a norma é considerada inconstitucional em determinada circunstância, em determinado lapso temporal, mas não é inconstitucional de forma geral e irrestrita.
No tocante a proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte trata-se de proibição de que a corte suprema profira decisão no sentido de ir contra a vontade do poder constituinte originário ao criar a norma constitucional, ou seja, a supre corte nos julgamento em sede de controle de constitucionalidade não pode julgar contra o sentido imposto pelo poder constituinte na elaboração da norma.
Com relação a interpretação conforme com redução de texto, trata-se de técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade, em que o STF faz o papel de legislador negativo, ou seja, retira da norma impugnada palavra, alínea, parágrafo, diferente do que ocorre com o veto, que segundo o art. 66, parágrafo 2º da CF, só poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
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