Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, conceitue:
- inconstitucionalidade por arrastamento ou atração;
- inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade;
- inconstitucionalidade circunstancial;
- proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte;
- interpretação conforme com redução de texto.
i) Inconstitucionalidade por arrastramento ou atração pode ser conceituada como a inconstitucionalidade de uma norma causada pela declaração de inconstitucionalidade de outra, da qual a primeira é dependente. Assim, se a lei A é declarada inconstitucional, um decreto ou uma outra lei que a regulamentam, que dela dependem, poderão ser declarados inconstitucionais por arrastamento. A inconstitucionalidade por arrastamento pode ser horizontal (quando tratar-se de lei declarada inconstitucional em razão de sua dependência da lei que foi inicialmente declarada inconstitucional) ou vertical (quando tratar-se de norma secundária declarada inconstitucional por arrastamento).
ii) Inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade pode ser conceituada como a técnica pela qual o STF verifica que, em razão das circunstâncias fáticas de determinado momento, uma norma que seria inconstitucional é constitucional, porém apenas enquanto perdurarem aquelas circunstâncias. Como exemplo, podemos citar a norma que concede prazo em dobro para a defensoria em todos os processos, inclusive os penais. Como não previsão semelhante em favor do MP no processo penal, tal norma poderia ser considerada inconstitucional por violação ao Princípio da isonomia. O STF entendeu, porém, que em razão da menor estrutura da Defensoria Pública, em comparação com o MP, a concessão do prazo em dobro seria justificável. No entanto, ressaltou que, no momento que a DP alcançar o mesmo nível organizacional que o MP, tal norma será inconstitucional.
iii) A inconstitucionalidade circunstancial pode ser definida como a inconstitucionalidade que se faz presente apenas em determinados casos concretos, ou seja, ela não é inconstitucional em si, mas sim sua aplicação em determinado (s) caso (s) será inconstitucional. Como exemplo, podemos citar a norma que veda a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública. Diante de um caso que versa sobre tutela antecipada para que seja realizada uma cirurgia necessária à vida de uma pessoa, por exemplo, tal norma seria inconstitucional.
iv) A proibição do atalhamento constitucional ou do desvio do poder constituinte foi mencionada pelo STF em julgamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional que alterava normas referentes às eleições. Atalhamento constitucional ou desvio do poder constituinte pode ser definido como técnica pela qual, mediante artifícios aparentemente legais, busca-se um fim ilícito, em uma tentativa de abrandar, dificultar ou impedir a produção de princípios constitucionais.
v) A interpretação conforme com redução de texto pode ser conceituada como técnica decisória pela qual o Juiz constitucional declara a constitucionalidade da norma, porém com a supressão de determinada palavra ou expressão. Diferentemente do que ocorre com o controle preventivo exercido pelo Poder Executivo por meio do veto jurídico, o Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra ou expressão. Assim, se determinada norma pode ser "salva" com a supressão de uma palavra ou expressão inconstitucional, o juiz constitucional se utilizará da técnica da interpretação constitucional com redução de texto.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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