Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, conceitue:
- inconstitucionalidade por arrastamento ou atração;
- inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade;
- inconstitucionalidade circunstancial;
- proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte;
- interpretação conforme com redução de texto.
O controle de constitucionalidade das normas no ordenamento jurídico importa no exame da validade das leis ou atos do poder público em face da Constituição.
A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pode importar na declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, ou também chamada de inconstitucionalidade por reverberação normativa, que importa no reconhecimento da invalidade da norma que serve para regulamentar aquela que foi declarada inconstitucional, a qual, uma vez extirpada do ordenamento jurídico, faz perder totalmente a eficácia da norma que a regulamentava. Tal declaração independe de pedido expresso do autor da ação de controle, porque se trata de mera declaração cosequencial do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma objeto do controle direto.
É possível ainda que, no exercício da jurisdição constitucional, seja reconhecida a inconstitucionalidade progressiva da norma ou que se trata de norma em trânsito para a inconstitucionalidade; trata-se de uma técnica de julgamento que, embor vislumbre a incompatibilidade normativa com a Constituição, autoriza a preservação da norma impugnada no ordenamento jurídico, por ser mais benéfica do que a sua exclusão naquele momento, até que sobrevenham condições, inclusive pela atuação legislativa, que permitam a concretização plena de direitos assegurados constitucionalmente; bem elucida a hipótese o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da previsão de prazo em dobro para atuação da Defensoria Pública, previsto na vetusta lei 1.060/50; no caso, o STF decidiu que, embora se vislumbre que a norma malfere os critérios de isonomia processual no tratamento das Defensorias e do Ministério Público, a falta de aparelhamento das Defensoriais ainda justifica o tratamento processual diferenciado. A técnica foi igualmente utilizada pelo STF no exame da constitucionalidade da legitimação do Ministério Público para a promoção da ação civil ex delito em favor de pessoas pobres.
No que diz respeito à inconstitucionalidade circunstancial, é objeto de cognição do STF em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB em face de dispositivo de lei federal que transferiu à Procuradoria da Fazenda Nacional a legitimidade ativa para cobrança de créditos relativos à Super-Receita, em virtude da ausência de estrutura do órgão para promover as execuções fiscais; pode-se dizer que se trata da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da norma consideradas determinadas circunstâncias em que venha a incidir e, também como a inconstitucionalidade progressiva, não tem o condão de invalidar a norma, retirando-a do ordenamento jurídico. No caso da inconstitucionalidade circunstancial, o STF afasta a aplicação normativa diante de circunstâncias de fato que especifica.
Quanto à proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte, diz respeito à impossibilidade de que sejam suprimidos ou reduzidos, decotados ou ätalhados" os efeitos de princípios constitucionais pela atuação do legislador ou do constituinte derivado; foi tratado pelo Supremo ao enfrentar pedido declaratório de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que extinguiu a verticalização eleitoral para as coligações partidárias.
Por fim, a interpretação conforme com redução de texto é técnica de julgamento em que, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, total ou parcialmente, esclarece quais entre as possíveis interpretações que se pode conferir à norma são inconsitucionais. A técnica foi utilizada pelo STF, entre outros casos, no julgamento do caso da publicação de biografias não autorizadas.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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26 de Junho de 2018 às 13:47 Romildson Farias Uchoa disse: 0
Não tive acesso ao espelho, mas a questão tocou em todos os pontos pedidos pelo examinador, inclusive com exemplos. Ótima resposta. Como sugestão acredito que seria interessante que o parágrafo inicial sobre a própria conceituação de controle de constitucionalidade fosse um pouco mais denso. Bem como seria interessante situar constitucionalmente a resposta com dispositivos da CF relativos ao controle de constitucionalidade.