Com relação à posição da legislação brasileira acerca do conteúdo e dos efeitos dos erros de tipo e de proibição frente ao conceito formal de crime, discorra, de forma fundamentada, sobre:
1. teorias da culpabilidade existentes, abordando suas diferenças e seus efeitos para a determinação do erro de proibição;
2. teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira; [valor: 1,00 ponto]
3. conceito de erro de proibição direto, erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo, abordando os efeitos de cada um deles;
4. repercussões jurídicas da adoção da culpabilidade limitada diante dos conceitos formais de crime bipartido e tripartido.
1 e 2. a) Teoria psicológica da culpabilidade: concepção clássica (positivista-naturalista). A culpabilidade é vista como um nexo psíquico entre o agente e o fato criminoso. O dolo e a culpa são espécies da culpabilidade e não seus elementos.
b) Teoria normativa ou psicológica-normativa: concepção neoclássica/normativista do delito. Introduz no conceito de culpabilidade um elemento normativo, isto é, um juízo de censura.
c) Teoria normativa pura: concepção da teoria finalista da ação (Welzel). A culpabilidade passa a ser um juízo de valor que se faz em relação ao autor do delito. O dolo e a culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico, com isso, a conduta passa a ser dolosa ou culposa. Retira-se do dolo o seu aspecto normativo (consciência da ilicitude), sendo que passa a ser um dolo natural. A consciência da ilicitude passa a figurar como elemento da culpabilidade, ao lado imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa. É a adotada pela legislação brasileira.
3. Erro de tipo permissivo é o previsto no art. 20, parágrafo primeiro CP, em que o agente supõe uma situação de fato que, se fosse real, tornaria a ação legítima. Por exemplo, o agente encontra o inimigo na rua e supõe que será atacado porque este tirou uma lâmina do bolso, pelo que passa a atacá-lo; posteriormente, descobre-se que não era uma lâmina, mas tão somente o celular. O efeito será o reconhecimento da exclusão de culpabilidade.
O erro de proibição está previsto no art. 21 do CP. No erro de proibição direto, o agente pratica a conduta desconhecendo ou interpretando de forma errônea a norma de proibição ou a norma mandamental. ex.: mulher pratica aborto sem saber que o aborto é proibido. No erro de proibição indireto, ocorre erro sobre as causas de exclusão de ilicitude. ex.: o sujeito pratica eutanásia porque imagina que é causa de exclusão de ilicitude.
4. Cumpre ressaltar que nas hipóteses de erro sobre os pressuposto fáticos (descriminantes putativas), há duas teorias: a) teoria extremada da culpabilidade: trata-se de erro de proibição; b) teoria limitada da culpabilidade: trata-se de erro de tipo. Adotada pelo CP.
Reconhecendo-se a teoria bipartida de crime, a culpabilidade se insere como pressuposto para aplicação da pena. De outra banda, adotando-se o critério tripartido do conceito formal de delito, ausente a culpabilidade restará prejudicada a própria caracterização da infração penal, uma vez que ela representa um dos substratos do delito.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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