Com relação à posição da legislação brasileira acerca do conteúdo e dos efeitos dos erros de tipo e de proibição frente ao conceito formal de crime, discorra, de forma fundamentada, sobre:
1. teorias da culpabilidade existentes, abordando suas diferenças e seus efeitos para a determinação do erro de proibição;
2. teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira; [valor: 1,00 ponto]
3. conceito de erro de proibição direto, erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo, abordando os efeitos de cada um deles;
4. repercussões jurídicas da adoção da culpabilidade limitada diante dos conceitos formais de crime bipartido e tripartido.
Pode-se afirmar que, em suma, três são as teorias da culpabilidade existentes, sendo elas: psicológica, psicológica-normativa e normativa, sendo que a última comporta uma subdivisão em extremada e pura.
O âmago da diferença entre as teorias reside na alocação do dolo e da culpa dentro nos critérios do crime. Enquanto as teorias psicológica e psicológica-normativa entendem que o dolo e a culpa são elementos inseridos dentro da culpabilidade, a teoria normativa considera o dolo e a culpa parte da conduta. Vale dizer, as primeiras enxergam a conduta como uma fotografia do crime ao passo que a terceira considera conduta a ação ou omissão humana consciente e voluntária dirigida a um fim.
Aprofundando um pouco a teoria normativa, é imprescindível destacar que ela subdivide-se em extremada e limitada. Em suma, a única diferença entre elas tange o tratamento dado às discriminantes putativas. Para a teoria extremada, as descriminantes putativas sempre serão consideradas erro de proibição indireto. Já para a teoria limitada, as descriminantes putativas podem ser consideradas tanto erro de proibição indireto como erro de tipo permissivo.
O Código Penal brasileiro adotou a teoria normativa limitada, conforme consta da própria exposição de motivos da lei penal.
É importante ressaltar que a opção doutrinária acerca da teoria da culpabilidade influencia diretamente no próprio sistema de classificação do crime. Isso porque, para as teorias que consideram o dolo e a culpa parte da culpabilidade, apenas um sistema tripartido de crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) pode ser considerado válido ao direito penal, sob pena de se reconhecer a odiosa responsabilidade criminal objetiva. Por outro viés, a teoria finalista, por entender que o dolo e a culpa estão inseridos na conduta em si (parte do fato típico), permite o reconhecimento dos conceitos bipartido (fato típico e ilicitude) ou tripartido, de forma que naquele caso, a culpabilidade é considerada uma condição para aplicação da pena ao agente.
Acerca do erro de proibição, a doutria o classifica em três formas: direto, indireto (descriminante putativa) e mandamental.
O erro de proibição direto versa sobre o desconhecimento do caráter ilícito do fato pelo agente. As decriminantes putativas, tema já superficalmente abordado, dizem respeito à uma situação imaginária acerca de uma excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Por sua vez, o erro de proibição mandamental configura hipótese de omissão penalmente relevante, nos termos do artigo 13, § 2º, do Código Penal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar