Com relação à posição da legislação brasileira acerca do conteúdo e dos efeitos dos erros de tipo e de proibição frente ao conceito formal de crime, discorra, de forma fundamentada, sobre:
1. teorias da culpabilidade existentes, abordando suas diferenças e seus efeitos para a determinação do erro de proibição;
2. teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira; [valor: 1,00 ponto]
3. conceito de erro de proibição direto, erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo, abordando os efeitos de cada um deles;
4. repercussões jurídicas da adoção da culpabilidade limitada diante dos conceitos formais de crime bipartido e tripartido.
Muito se discute sobre o conceito de crime. Ao decorrer dos anos, a doutrina apresentou três terorias diferentes sobre a culpabilidade, destacando-se as três abaixo assinaladas.
Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa, assim como a imputabilidade, inserem-se no campo da culpabilidade. Por este motivo, para os adeptos desta teoria, apenas é aceita a teoria tripartite do crime, ou seja, o crime é fato típico, ilícito e culpável, sob pena de recair sobre a responsabilidade objetiva na seara criminal.
De acordo com a teoria psicológico-normativa, a culpabilidade é composta por três elementos, são eles: imputabilidade, dolo ou culpa e exegibilidade de conduta diversa. Pela mesma razão acima apresentada, esta teoria, também, apenbas admite o conceito tripartite de crime.
Por fim, a teoria normativa pura, adotada no Brasil, exclui o dolo e a culpa da culpabilidade, transferindo-a à esfera da tipicidade. Desta maneira, o elemento subjetivo do agente de nada influencia em sua culpabilidade e sim na existência ou não do crime.
Com isso, a culpabilidade, para a teoria normativa pura apresenta os seguintes elementos: potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade. Por esta razão, tanto é admitido o conceito tripartite - crime é fato típico, ilícito e culpável - como o conceito bipartite de crime - crime é fato típico e ilícito.
Em que pese alguns doutrinadores defenderem que o Código Penal vigente no Brasil adotou a teoria tripartite de crime, Cleber Massson defende a adoção do conceito bipartite.
O erro de proibição consiste na ignorância do agente sobre o comentimento do crime e recai sobre o elemento da ilicitude, pois o agente acredita, equivocadamente, que a conduta praticada é permitida, erro de proibição direto, ou que está respaldado em uma das excludentes de ilicitude - legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou estado de necessidade - artigo 23 do Código Penal, erro de proibição indireto.
A teoria limitada da culpabilidade diferencia erro de tipo - excludente de tipicidade - do erro de proibição - excludente de ilicitude. O erro de tipo exclui sempre o dolo, podendo ser o crime punível a título de culpa, caso previsto, no caso de o erro ser injustificável; no caso de erro justificável, além de excluir o dolo, exclui-se, também, a culpa, não espondendo, assim, o agente por crime algum.
Portanto, com base no todo o acima descrito, percebe-se que apenas é possível admitir o erro de tipo na teoria finalista, vez que a teoria clássica do delito insere o dolo e a culpa na culpabilidade e ateoria finalista foi a responsável pela inserção do elemento subjetivo na esfera da tipicidade
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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