Com relação à posição da legislação brasileira acerca do conteúdo e dos efeitos dos erros de tipo e de proibição frente ao conceito formal de crime, discorra, de forma fundamentada, sobre:
1. teorias da culpabilidade existentes, abordando suas diferenças e seus efeitos para a determinação do erro de proibição;
2. teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira; [valor: 1,00 ponto]
3. conceito de erro de proibição direto, erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo, abordando os efeitos de cada um deles;
4. repercussões jurídicas da adoção da culpabilidade limitada diante dos conceitos formais de crime bipartido e tripartido.
A doutrina apresenta três principais teorias da culpabilidade: psicológica, psicológico-normativa, e normativa pura. A teoria psicológica da culpabilidade é assim denominada pelo elemento subjetivo do dolo que a integra. A culpabilidade seria, portanto, formada pela imputabilidade, tendo como exemplo o dolo normativo e a culpa. Essa teoria faz parte do conceito causalista de conduta, pelo qual esta consiste em um movimento corporal voluntário que produz modificação no mundo exterior..
A teoria psicológico-normativa acrescenta à culpabilidade o elemento da inexigibilidade de conduta diversa, mantendo o dolo e a culpa como elementos da culpabilidade. Ela coexiste com a teoria neoclássica ou neokantista de conduta, que prevê esta como uma ação ou omissão voluntária que produz um resultado.
A teoria normativa pura da culpabilidade é marcada pela migração do dolo e da culpa para a tipicidade, restando na culpabilidade a imputabilidade, a potencial consiência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa. Por ter se retirado da culpabilidade, o dolo passa a ser natural, e aquela, por haver perdido seu elemento psicológico, se torna puramente normativa.
Neste espeque cumpre mencionar que pela teoria normativa pura é possível que adotemos o conceito analítico bipartido ou tripartido de crime, enquanto pela teoria psicológica somente é possível a adoção do conceito tripartido. Isto porque, uma vez que nesta última teoria o dolo e a culpa se encontram no elemento culpabilidade, caso fosse adotado o conceito bipartido, em que seriam elementos do crime apenas a tipicidade e a ilicitude, estaríamos diante de uma responsabilidade penal objetiva, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro.
No que tange ao erro de proibição, este, quando direto, consiste no equívoco quanto à ilicitude da conduta, isto é, o agente tem consciência e vontade no agir, mas desconhece o caráter ilícito do ato. Para fins de aferição da consciência da ilicitude pelo agente no caso concreto, devemos nos valer da valoração paralela da esfera do profano.
A teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira é a teoria normativa pura, que se enquadra no contexto do finalismo. Essa teoria pode ser dividida em extremada ou limitada. Pela teoria extremada, todas as hipóteses de descriminantes putativas seriam hipóteses de erro de proibição indireto. Já segundo a teoria limitada, os casos das aludidas descriminantes poderiam ser considerados erro de tipo permissivo ou erro de proibição indireto, a depender do caso. Assim, caso o agente se equivoque quanto à existência ou aos limites da excludente de ilicitude, seria o caso de erro de proibição indireto. Lado outro, recaindo o erro sobre a situação fática que o agente imaginou, e que, se ocorresse, legitimaria a conduta, estar-se-ia diante de erro de tipo permissivo.
Nos casos supra mencionados, em se tratando de erro de tipo permissivo, não obstante o código penal mencione "isenção de pena", deve-se aplicar o mesmo efeito do erro de tipo, isto é, exclusão do dolo e punição pela culpa, se houver previsão do crime culposo. Já no caso de erro de proibição indireto, sendo escusável o erro, o efeito será de isenção de pena; sendo ele inescusável ou evitável, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 1/3.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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