Com relação à posição da legislação brasileira acerca do conteúdo e dos efeitos dos erros de tipo e de proibição frente ao conceito formal de crime, discorra, de forma fundamentada, sobre:
1. teorias da culpabilidade existentes, abordando suas diferenças e seus efeitos para a determinação do erro de proibição;
2. teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira; [valor: 1,00 ponto]
3. conceito de erro de proibição direto, erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo, abordando os efeitos de cada um deles;
4. repercussões jurídicas da adoção da culpabilidade limitada diante dos conceitos formais de crime bipartido e tripartido.
Segundo a melhor doutrina, existem três espécies de teorias da culpabilidade existente.
A Teoria psicológica, que possui bases causalistas e um único elemento, qual seja, a imputabilidade. Vê a conduta como apenas uma relação de causa e efeito, o dolo e a culpa são espécies de culpabilidade.
Posteriormente, em virtude das falhas da teoria psicológica, criou-se a teoria da culpabilidade psicológico-normativa, acrescentando ao conceito já trabalhado pela teoria anterior a exigibilidade de conduta diversa, bem como que ao dolo foi inserido a consciência atual da ilicitude, por isso, o dolo é chamado de normativo.
Posteiormente, criou-se a teoria psicológica pura, que se subdividiu em extremada e limitada.
Para a teoria limitada, o dolo e a culpa foram transferidos da culpa para o fato típico, sendo analisados no primeiro substrato do crime, ao passo que a culpabilidade passou a possuir três elementos, sendo esses a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ademais, para a teoria extremada da culpabilidade, que possui todos os elementos da teoria citada, se diferencia apenas no que tange ao tratamento das descriminantes putativas. Considerando que a limitada diferencia o erro subre os perssupostos fáticos, aos quais dá o mesmo tratamento do erro de tipo, bem como aos erros dobre a existência ou limites da norma, tratando os como erro de proibição. Para a teoria extremada, ambos os erros são tratados como erro de proibição.
A teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira é a teoria da culpabilidade limitada, segundo a doutrina majoritária.
Ademais, o erro de proibição direto não se trata de defeito da representação, a situação que ocorre no intelecto do agente corresponde ao fato concreto, todavia, jaz na interpretação que o agente faz da própria norma vigete, não se trata de desconhecimento, mas de erro sobre a própria norma incriminadora, como é o caso do agente que importa medicamento terapeutico baseado em substância defesa, sabendo que a aquisição de droga é ilícita, mas acreditando que por ser um medicamento estará dentro da legalidade. Atua excluindo a potencial consciência da ilicitude, por consequente, a culpabilidade.
Já no erro de proibição indireto, o agente erra sobre os limites ou a existência de uma norma penal incriminadora, como p.ex. a legítima defesa da honra,
No que tange ao erro de tipo permissivo, encontra-se situado num erro sobre a situação fática, o agente interpreta a realiade de forma errônea, levando-o a acreditar que está agindo amparado por uma causa excludente de ilicitude. Se invencível, isenta o agente de pena, se vencível, haverá punição por crime culposo, caso haja previsão legal.
A teoria tripartida considera que o crime possui três substratos: Tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a ausencia de qualquer destes três elementos exclui a existência do crime. E em especial, a ausência de qualquer dos elementos da culpabilidade isentará o agente de pena.
Para a teoria bipartida, o crime é composto apenas pela tipicidade e ilicitude, sendo a culpabilidade apenas um pressuposto para aplicar a pena. A ausência da culpabilidade não exclui o crime, mas apenas isentará o agente de pena.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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