Considerada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, discorra sobre os seguintes temas:
a) Finalidades endoprocessuais (técnicas) e extraprocessuais (políticas) da garantia.
b) Possibilidade de motivação implícita.
c) Exceção constitucional à regra.
d) Decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual.
e) Recebimento da denúncia e apreciação da resposta à acusação.
Como Cícero bem lembrou em seu "Dos Deveres", faz-se necessário para a discussão de um termo, ou tema, a formulação de sua definição precisa. De fato, a orientação é de bom tom não apenas para a boa prosa, mas também para a retórica e para a dialética. Definamos, pois, o que é motivar uma decisão judicial.
A motivação de uma decisão judicial consiste na exposição sistemática das razões que levaram ao magistrado concluir sua decisão a partir dos fatos processuais e dos fatos jurídicos disponibilizados pelos autos. Em verdade, esta definição consiste em um dever; e isto por força do princípio da motivação das decisões judiciais, o qual é extraído do inciso LX do artigo 5º da Carta Magna nacional (princípio da publicidade dos atos processuais), e dos artigos 11 e 489, I,II e III do Código de Processo Civil vigente. O princípio supracitado, inclusive, é calcado nos supraprincípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição da República), e da dignidade da pessoa humana (este, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, III da Constituição Federal).
Pois bem, postas estas noções, passo a enfrentar o subtema das finalidades extraprocessuais da motivação das decisões judiciais. De acordo com caráter axiológico adotado pelo sistema jurídico brasileiro, é atender o princípio da dignidade humana atender o princípio do devido processo legal. O enunciado deste padrão jurídico pode ser formulado assim: será legítimo o processo judicial se este seguir determinações procedimentais e substanciais que garantam ao jurisdicionado a salvaguarda de sua dignidade proclamada pelo Estado Democrático de Direito no qual vive.
Segue-se desta definição a existência de duas faces do princípio do devido processo legal, a saber, sua face formal, e sua face substancial; sendo certo, porém, e digo isto seguindo o magistério de Humberto Theodoro Júnior, que ambas as faces consistem no mesmo princípio, não se configurando, como pretendem muitos doutrinadores, dois princípios diversos. Assim, deve-se, pela face formal do padrão normativo em comento, assegurar-se o contraditório, a ampla defesa, e todos os outros aspectos jurídico-procedimentais necessários para a garantia da dignidade do jurisdicionado; e pela sua face substancial, deve-se garantir que, de fato, as considerações dos jurisdicionados feitas nos autos realmente possuirão o potencial de influenciar as decisões do juiz natural, ou seja, que, o princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil vigente) possa, de fato, ser atendido.
Neste diapasão, a razão jurídica nos mostra, seja por meio do raciocínio, seja por meio da prática, que não é possível aferir a satisfação do princípio do devido processo legal sem a averiguação das razões que levaram o juiz a decidir como decidiu, seja em sede de sentença, seja em sede de decisão interlocutória. Ademais, a jurisdição é provida pelo Estado Democrático de Direito, e poranto, em última instância, pelo povo (Artigo 1º, parágrafo único da Constituição).Donde se segue, pois, o dever dos magistrados de prestar contas à sociedade em relação ao uso do poder de dizer o direito. É, pois, como requisito de atendimento aos supraprincípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana; e como agente concretizador de um dos aspectos do Estado Democrático de Direito consagrado na Carta Magna, que a motivação das decisões judiciais mostra suas finalidades políticas. Isto me leva às finalidades endoprocessuais desta garantia constitucional.
Pois bem, este subtema pode ser abordado aproveitando-se boa parte do que já foi dito até aqui. As finalidades endoprocessuais da motivação das decisões judiciais, embora ostentem indiscutível contato com o princípio da dignidade da pessoa humana, encontram melhor justificação na dinâmica entre as duas faces do supraprincípio do devido processo legal. Neste compasso, a exposição na decisão judicial dos motivos que definiram o seu nascimento é fundamental para que o procedimento previsto em lei seja cumprido (devido processo legal formal), e para a verificação do alcance concreto dos efeitos do contraditório e da ampla defesa. Não só isso, mas a motivação da decisão judicial também é fundamental para a devida compreensão pelo mundo jurídico da feitura de coisa julgada formal e material (alternativamente ou em conjunto, a depender da natureza da decisão), ou seja, para a compreensão do feito como um todo.
Em relação à possibilidade de motivação implícita, tal não é permitido pelo sistema jurídico pátrio. É que as disposições dos incisos do parágrafo primeiro do artigo 489 do Código de Processo Civil repugnam como não fundamentada a decisão que não deixe claro ao jurisdicionado como foi, afinal, que o juiz natural aplicou ao caso concreto as disposições legais e os fatos que lhes foram trazidos pelos autos.
Embora a motivação das decisões judiciais seja uma garantia constitucional, a própria Constituição Federal define uma exceção a tal regra, a saber, nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse pessoal exigirem a restrição da publicidade de atos processuais (Artigo 5º, LX, da Constituição). Ainda, o Código de Processo Civil vigente especifica detalha a exceção, dispondo que nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos, ou do Ministério Público (Artigo 11, parágrafo único do NCPC).
Em relação às decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual, as disposições que as regem estão contidas nos artigos 311 a 316 do CPP. A garantia da motivação das decisões judiciais em relação a este tipo específico de decisão interlocutória está assegurada no artigo 315 do mesmo códex. Não só isso, mas uma vez que os artigos 312, 313, e 314 do CPP definem as situações nas quais a prisão preventiva poderá, ou não, ser decretada, o alcance da garantia em comento na decisão interlocutória que declare, denegue, ou substitua a prisão preventiva resta evidente.
Necessário citar também, que o Direito Penal, ramo do direito normativo, valorativo, e finalista que é (seguindo o ensinamento de Bittencourt), tendo por sua finalidade a conservação da ordem social por meio da proteção a bens jurídicos valorados como fundamentais, proteção esta efetivada quando da violação drástica da esfera individual do apenado; seu traço distintivo é o de ser a ultima ratio do Estado. Donde facilmente se segue, uma vez considerada a constitucionalização do direito penal, e uma vez conjugado o supraprincípio da dignidade da pessoa humana, a necessidade da motivação de uma decisão que concretize o caráter drástico do Direito Penal.
Por fim, pelo exposto no último parágrafo, justifica-se facilmente o artigo 396 do CPP. Ademais,o parágrafo único do mesmo dispositivo cita um prazo para defesa. Ora, não é possível haver defesa, e muito menos a apreciação da resposta à acusação sem a justificativa do motivo da aceitação da denúncia. Donde se conclui a incidência da garantia da motivação da decisão judicial em recebimento de denúncia.
Amigo, seu texto tem conteúdo, mas tenho certeza que você escreveu isso consultando materiais não autorizados na prova. Há um exagero no uso de palavras e frases totalmente desnecessárias : "Direito Penal, ramo do direito normativo". Isso não é óbvio? Perda de tempo e de espaço da folha de respostas. Começar o texto citando um pensamento de Cícero que nada tem a ver com a questão da prova é bem brega e não impressiona ninguém. Reduza seu texto para 1/3 do que você escreveu. Tire as pomposidades. Tire seu ego do caminho e terá uma resposta técnica e correta.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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22 de Maio de 2020 às 17:16 Giuliano Koth Ribas disse: 0
Espero contar com sua ajuda para corrigir minhas questões e peço que você seja sincero e rigoroso, assim como as bancas serão comigo nos concursos. Abraços! Vamos junto. Bons estudos!!!