Considerada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, discorra sobre os seguintes temas:
a) Finalidades endoprocessuais (técnicas) e extraprocessuais (políticas) da garantia.
b) Possibilidade de motivação implícita.
c) Exceção constitucional à regra.
d) Decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual.
e) Recebimento da denúncia e apreciação da resposta à acusação.
O artigo 93, inciso IX, da CF é peremptório ao determinar que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade. Nesse sentido, a regra é que as decisões sejam fundamentadas.
De início, é possível identificar duas categorias de finalidades que essa garantia almeja alcançar. A primeira delas tem natureza endoprocessual e consiste basicamente em permitir a realização de outros princípios como a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, Eventuais recursos ou impugnações só serão possíveis se as partes puderem conhecer o teor da decisão impugnada. Além disso, a fundamentação adequada das decisões permite o regular andamento do processo, a igiualdade de tratamento às partes, o adequado exercício dos meios de defesa, ônus e deveres processuais (artigo 7, do CPC). De outro lado, a fundamentação também tem por finalidade assegurar interesses extraprocessuais (políticos). Como consabido, é por meio das decisões judiciais que o Poder Judiciário exerce a jurisdição e presta contas à sociedade, sinalizando qual o entendimento adotado para casos concretos. Evidentemente, uma decisão sem fundamentação traz consequências deletérias para a própria legitimidade do Poder Judiciário. Isso porque, desde a virada do século, a legitimidade dos poderes públicos, incluindo o judiciário, está ancorada na racionalidade. É por meio do discurso racional (fundamentação) que se provém a legitimidade do Poder Judiciário na sociedade. Sem a adequada fundamentação, não há motivo para depositar crença na jurisdição estatal. Decisões baseadas em autoridade religiosa, histórica ou patriarcal já não subsistem no atual estado de direito.
Nessa linha de ideias, dada a importância da fundamentação, fica evidente que a motivação das decisões deve ser explícita. Não se admite mais, por exemplo, que ao prolatar a decisão o juiz se limite a colacionar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos da decisão invocada. Há vedação expressa nesse sentido pelo novo código de processo civil (art. 489, inciso V, CPC).
Prosseguindo, ainda que inegável a importância da fundamentação das decisões, a própria constituição excepciona a regra do artigo 93, inciso IX. Pelo próprio artigo 5º, inciso XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri para os crimes dolosos contra a vida, sendo sigilosa a votação dos jurados. Ou seja, os jurados não motivam suas decisões. Não prestam contas para as partes e muito menos para a sociedade. Apenas respondem afirmativamente ou negativamente aos quesitos formulados em sessão. Obviamente, como se trata de exceção prevista pela própria constituição, não há qualquer inadequação a ela. Até mesmo porque outros direitos fundamentais são resguardados no ponto e preponderam sobre a garantia de fundamentação das decisões.
A regra, porém, segue a risca em se tratando de decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual. No passado, era comum que decisões acerca de prisões cautelares não fossem devidamente fundamentadas. Atualmente, é inegável a necessidade de que mantenham fundamentação adequada. Até mesmo porque o direito material discutido é de substancial importância para o investigado. Trata-se, de sua liberdade de locomoção, que só poderá ser afastada quando preenchidos os requisitos previsto na legislação (artigo 312, do CPP).
Por fim, igualmente a decisão que recebe a denúncia ou aprecia a resposta à acusação não pode dispensar o dever de fundamentação. A prática corriqueira de invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão também não encontra amparo legal ou constitucional. Aliás, o NCPC, que também se aplica ao processo penal, veda esse tipo de prática.
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SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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