Considerada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, discorra sobre os seguintes temas:
a) Finalidades endoprocessuais (técnicas) e extraprocessuais (políticas) da garantia.
b) Possibilidade de motivação implícita.
c) Exceção constitucional à regra.
d) Decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual.
e) Recebimento da denúncia e apreciação da resposta à acusação.
a) Finalidades endoprocessuais (técnicas) e extraprocessuais (políticas) da garantia.
A garantia constitucional da motivação das decisões judiciais encontra-se previsto expressamente no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988.
A finalidade endoprocessual está ligado às decisões judiciais dentro do processo, ou seja, aquelas em que as partes podem manifestar sua insatisfação mediante recursos, mas para isso é necessário haver uma devida motivação do magistrado, sob pena, é claro, de ser impossível saber qual o fundamento da irresignação da parte. É uma garantia para as partes.
A finalidade extraprocessual é a possibilidade de controle das decisões judiciais pelo povo, por isso as sentenças e decisões judiciais são públicas, conforme art. 93, IX da CF/88.
b) Possibilidade de motivação implícita.
A motivação implícita permite saber que uma questão foi rejeitada, todavia não dá para saber os porquês, portanto flagrantemente inconstitucional, pois o artigo supracitado determina que todas as decisões sejam motivadas.
Embora os tribunais superiores tem admitido a possibilidade de as decisões judiciais serem motivadas de modo implícito.
c) Exceção constitucional à regra.
Não há exceção à regra constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, embora seja comum os tribunais decidirem conforme os humores da população.
d) Decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual.
Decisões interlocutórias são aquelas que não põem fim ao processo e que por ser uma decisão são passíveis de recurso. Um exemplo de decisão restritiva à liberdade individual é a decisão que decreta a prisão preventiva, loticamente ela deve ser fundamentada.
e) Recebimento da denúncia e apreciação da resposta à acusação.
Tanto no recebimento da denúncia, bem como na resposta à acusação há o dever de motivação. Na resposta à acusação o Juiz ao analisar se há possibilidade de absolvição sumária do autor, deverá fundamentar sua decisão.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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