Considerada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, discorra sobre os seguintes temas:
a) Finalidades endoprocessuais (técnicas) e extraprocessuais (políticas) da garantia.
b) Possibilidade de motivação implícita.
c) Exceção constitucional à regra.
d) Decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual.
e) Recebimento da denúncia e apreciação da resposta à acusação.
a) A garantia da motivação das decisões judiciais encontra-se prevista no art. 93, IX, da CF, e foi reforçada por vários dispositivos do NCPC. No aspecto endoprocessual, ela possui a finalidade de demonstrar à parte as razões pelas quais seu pedido foi ou não acolhido, a fim de permitir o exerício do direito fundamental ao recurso. De outro lado, no aspecto extraprocessual (política), a garantia se relaciona intimamente com o déficit de legitimidade do Poder Judiciário no exercício do poder, já que seus membros não são eleitos (art. 1º, par. único, CF). Assim, como todo o poder emana do povo e não da vontade pessoal de quem o exerce, deve o magistrado fundamentar a decisão para possibilitar o convencimento do jurisdicionado sobre o acerto ou não da decisão.
b) Via de regra, a decisão deve ter motivação clara e congruente , de modo a possibilitar ao jurisdicionado o entendimento do magistrado a respeito. Excepcionalmente, os tribunais vêm aceitando uma motivação implícita, especialmente quando o afastamento de uma tese, por decorrência lógica, afasta a tese alternativa.
c) A CF excepciona a regra no art. 93, IX, CF, parte final, no sentido de que pode a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, mas somente nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) Tratando-se de decisão interlocutória em que se restrinja a liberdade individual de alguém, tendo em vista o princípio da presunção inocência/não culpa disposto no art. 5º, a fundamentação do juiz deve ser a mais ampla possível, principalmente porque a restrição da liberdade antes do trânsito em julgado (atualmente antes da condenação em 2ª instância), tem caráter excepcional. Assim, como a liberdade é a regra e a prisão é exceção, a decretação da prisão por decisão interlocutória deve vir muito bem fundamentada.
e) Apesar da doutrina majoritária entender pela necessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia, ainda prevalece nos tribunais superiores que o juiz não precisa fundamentar circunstanciadamente o recebimento da inicial, exatamente para não antecipar o mérito. No entanto, na apreciação da resposta à acusação e eventual absolvição sumária, deve o magistrado analisar minimamente as teses trazidas pela defesa, sob pena de nulidade do provimento e refazimento dos atos processuais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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