A Prefeitura Municipal de Comarca do interior ajuíza ação de desapropriação contra B, visando a expropriar imóvel de sua propriedade, que se encontra alugado para a empresa C, onde esta instalou a sua sede. Citado, B apresenta a sua contestação, propugnando pela condenação da expropriante no pagamento da justa indenização, que, no seu entendimento, inclui o valor atinente ao ponto comercial. Contudo, a empresa C, malgrado não tenha sido citada, também comparece aos autos e apresenta contestação, requerendo para si o pagamento do valor atinente ao mencionado fundo de comércio.
Pergunta-se:
a) A empresa C tem legitimidade passiva para comparecer aos autos da ação expropriatória e contestar o feito? Justifique.
b) A quem deve ser paga a indenização do referido fundo de comércio? Porquê?
c) De que forma se dará esse pagamento? Justifique.
A possibilidade de contestação e ingresso no feito da empresa “C” justifica-se pelo seu interesse jurídico existente no caso. Com efeito, eventual sentença proferida na ação de desapropriação tem o condão de influir na relação jurídica existente entre o desapropriado-locador, empresa “B”, e o locatário, empresa “C”. A possibilidade se fundamenta na intervenção de terceiros tratada no NCPC, especificamente na modalidade assistência litisconsorcial prevista no art. 124.
O fundo de comércio, de acordo com a legislação civil, é o complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, utilizados pelo empresário no exercício de sua atividade empresarial. Destaca-se, ainda, que é elemento passível de relações jurídicas autônomas. No entanto, não se confunde com o mero espaço físico em que se desenvolve a atividade econômica.
Neste toar, questão importante se apresenta no sentido de se determinar se, em caso de ação de desapropriação, o valor referente ao fundo de comércio deve ser incluído no valor da indenização e a quem deve ser pago, se ao dono do imóvel, locador, ou ao locatário, proprietário do fundo de comércio.
Pois bem, por um lado é evidente que se o valor do fundo de comércio incrementou economicamente o imóvel objeto da desapropriação deve, portanto, ser indenizado em corolário ao postulado da justa indenização tratado constitucionalmente, no caso, ainda, não se trata de desapropriação sanção, por isso cabível indenização, inclusive em relação ao valor apurado e referente ao fundo de comércio.
Dito isso, cabe destacar que o titular do direito à indenização é o locatário, por outro lado a indenização do imóvel é direito do proprietário-locador.
Para a solução da controvérsia, ainda, deve-se levar em consideração o princípio da unicidade da indenização, previsto na lei de desapropriação em seu art. 26, o qual estabelece que não se incluirão, no valor da desapropriação, direitos de terceiros contra o expropriado, ainda, em fundamento ao citado princípio, temos o art. 31 o qual dispõe que estão subrogados no preço qualquer direitos e ônus que existam contra o expropriado. Destaca-se, por oportuno, que, no entanto, tais dispositivos, notadamente o previsto no art. 31, não abrange direitos pessoais-obrigacionais, como no caso do locatário e titular do fundo de comércio.
Neste toar, a solução que se impõe em sede jurisprudencial é a seguinte: reconhece-se que o poder público deve indenizar o valor do imóvel para o locador-proprietário. O locatário, por sua vez e caso queira, pode requerer indenização pelo valor referente a fundo de comércio, via ação direta. No entanto, tal pagamento, caso reconhecido, não será incluído no valor da indenização, inclusive são vedadas, em sede de contestação, qualquer discussão que não seja sobre vícios do processo ou sobre o valor da indenização, assim, reconhecido o dever indenizatório referente ao fundo de comércio, deverá ele ser satisfeito por intermédio de precatórios, nos moldes do art. 100 da CF.
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PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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4. Veja o enunciado completo
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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12 de Dezembro de 2018 às 19:03 ARRM disse: 0
Excelente resposta, colega! Abrange os aspectos doutrinários e jurisprudenciais, sem olvidar da letra da lei. Parabéns!