Com fundamento na Constituição, na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na doutrina especializada, discorra sobre a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses apresentadas.
Fundamente o cabimento ou não de responsabilidade civil estatal e, caso existente, se é objetiva e/ou subjetiva.
a) responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público em relação aos danos causados a terceiros, não usuários do serviço público;
b) responsabilidade civil da Administração Pública por danos nucleares;
c) responsabilidade civil da Administração Pública, por omissão de seus agentes, pelo dano causado ao presidiário morto dentro da penitenciária e ao aluno ferido dentro do estabelecimento escolar.
A utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição do conteúdo serão contempladas na avaliação.
Superadas as teorias da irresponsabilidade ("the king can do not wrong"), a responsabilidade civil comum (exigia culpa ou dolo do funcionário público) e a teoria da culpa administrativa (exigia culpa administrativa ou anônima da Administração), atualmente vige a teoria do risco administrativo.
Na teoria do risco administrativo não se exige a comprovação de culpa,a obrigação de indenizar nasce do dano causado pela atuação administrativa, presente o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano e ausente as excludentes de responsabilidade.
Exasperando a teoria do risco, a doutrina aduz a existência da teoria do risco integral, segundo a qual, basta a existência do evento danoso e nexo causal, sem qualquer possibilidade de oposição das excludentes por parte do Estado.
Ressalte-se que a responsabilidade civil objetiva (teoria do risco) é extendida às prestadoras de serviço público nos termos do art. 37, parágrafo sexto da CF/88. Assim, as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelo dano causado.
Durante certo tempo a jurisprudência entendeu que os terceiros não usuários do serviço público não eram protegidos por tal regra. No entanto, o STF firmou orientação de que a CF não distingue usuários de não usuários, não sendo permitido que o intérprete o faça. Portanto a responsabilidade abarca, também terceiros não usuários, bastando que o dano seja produzido na qualidade de prestador de serviço público.
No que se refere aos danos nucleares, a doutrina especializada majoritária, entende ser caso de aplicação da teoria do risco integral, que não admite a invocação de excludentes de responsabilidade.
Em caso de danos por omissão do Estado vigora entendimento de que a responsabilidade civil é subjetiva, devendo-se comprovar a culpa administrativa ou anônima da Administração.
No entanto, nos eventos em que, por omissão dos agentes, ocorre morte de presidiário e aluno ferido no estabelecimento escolar, o tratamento dispensado pela doutrina e, atualmente, pelo STF é diferente.
Nestes casos há um dever especial de agir, um dever específico de proteção por parte do Estado. São situações que o Estado se encontra na condição de garante, tendo um dever legal de garantir a integridade de pessoas, ou coisas, a ele vinculadas por uma condição específica. Aplica-se, nestes casos, a responsabilidade objetiva.
Importante ressaltar que não se trata de aplicação da teoria do risco integral, pois o Estado pode se eximir da comprovando o rompimento do nexo de causalidade, nos casos em que mesmo adotadas as cautelas, não seria possível evitar o dano.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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