Túlio da Silva, advogado domiciliado no Município do Rio de Janeiro, adquiriu uma motocicleta nova na Concessionária Duas Rodas Ltda. em março de 2013.
Todavia, ao tomar conhecimento do valor da alíquota do IPI que incidira sobre o veículo, e que montava a 35%, considerou-a confiscatória, daí porque decidiu ajuizar ação de repetição de indébito tributário em uma das Varas Federais da Capital, pleiteando a devolução do que foi pago a este título.
Como V.S. , na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara para a qual foi distribuída a inicial, se posicionaria na espécie?
Trata-se de ação de repetição de indébito, proposta por Túlio da Silva, com o intuito de questionar o montante pago a título de IPI, o qual considera ter efeito confiscatório em razão da elevada alíquota (na espécie, 35%).
Como sabido, a vedação ao efeito confiscatório de impostos trata-se, em verdade, de garantia constitucional do contribuinte, de não ter uma carga tributária demasiadamente elevada a ponto de comprometer o seu patrimônio. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar acerca da sua incidência quando, por exemplo, considerou que a majoração das contribuições previdenciárias dos servidores públicos em patamares de até 25%, associados com a alíquota de 27,5% do imposto de renda, configuraria efeito confiscatório, suspendendo a majoração da contribuição.
Na espécie, o autor questiona a carga tributária de 35% sobre o valor de uma motocicleta, considerando-a confiscatória.
Sem razão o autor.
De início, é de se dizer que o imposto sobre produtos industrializados é marcado pela característica constitucional da seletividade, ou seja, pode ter suas alíquotas diferenciadas em razão da essencialidade do produto: aqueles mais essenciais têm alíquotas mais reduzidas e os menos essenciais, alíquotas mais altas.
Não obstante em um primeiro momento pareça alta, a alíquota estabelecida diz respeito a um imposto de caráter extrafiscal, que funciona também como um meio de controle de políticas públicas de economia. É dizer, se o Executivo quer manter controle sobre determinada área da economia, poderá lançar mão do IPI para modelar (dentro dos limites legais) seus objetivos.
Acerca da abusividade da alíquota e de um possível efeito confiscatório, para processar (e, consequentemente, acolher) o pedido do autor, necessário se faz analisar a constitucionalidade ou ilegalidade do percentual da alíquota, sem a qual, não é possível dizer que o imposto foi recolhido a maior.
Todavia, o instrumento utilizado não se adequa ao objeto da ação. Ou seja, a ação de repetição de indébito tributário busca a devolução, ao contribuinte, de tributos pagos indevidamente, quer seja por erro administrativo, quer seja por erro na operação do pagamento. No caso em análise, antes do pedido de restituição, deveria haver uma decisão declaratória de que não é o valor cobrado pelo fisco não é o devido, cabendo, a partir daí, o pleito de devolução do valor pago a maior.
Assim sendo, em razão da inadequação da via eleita pelo autor, deve ser extinta a inicial, nos termos do art. 267, VI, CPC.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar