Túlio da Silva, advogado domiciliado no Município do Rio de Janeiro, adquiriu uma motocicleta nova na Concessionária Duas Rodas Ltda. em março de 2013.
Todavia, ao tomar conhecimento do valor da alíquota do IPI que incidira sobre o veículo, e que montava a 35%, considerou-a confiscatória, daí porque decidiu ajuizar ação de repetição de indébito tributário em uma das Varas Federais da Capital, pleiteando a devolução do que foi pago a este título.
Como V.S. , na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara para a qual foi distribuída a inicial, se posicionaria na espécie?
Depreende-se da situação narrada que Túlio da Silva adquiriu motocicleta e, em seguida, ajuizou ação de repetição de indébito questionando o carater confiscatório da alíquota de 35%, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o referido bem.
Com efeito, o art. 51 do CTN elenca os contribuintes do IPI, sendo o importador, o industrial, o comerciante e o arrematante de produtos leiloados ou apreendidos.
Como se vê, Tulio da Silva não se amolda a nenhuma da situações elencadas no art. 51 do CTN. De fato, não é contribuinte do IPI.
No entanto, embora não seja contribuinte de direito, suporta o encargo do tributo, uma vez que o comerciante inclui no preço da mercadoria o valor do IPI, sendo Túlio o contribuinte de fato do imposta do IPI incidente sobre a motocicleta.
Mas o contribuinte de fato tem legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário?
Não. Pois embora suporte o ônus ecomômico repassado pelo comerciante, não é contribuinte legal (de direito) da exação, sendo essa transferência de encargo econômico ao consumidor uma faculdade (em regra sempre exercida) do comerciante.
É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, considerando indevida a postulação de indébito tributário pelo contribuinte de fato, por ilegitimidade ativa.
Ressalve-se, contudo, que a Corte Cidadã tem excepcionado esse entendimento em apenas uma situação, qual seja, nos tributos repassados pelas concessionárias de energia elétrica aos consumidores.
Segundo o STJ, nesse caso o consumidor (contribuinte de fato) tem legitimidade para pleitear repetição de indébito tributária em face do ente federativo tributante, pois, em razão do vínculo negocial e estreito existente entre o ente concedente e pessoa jurídica concessionária do serviço público, não é de se imaginar que esta última tenha interesse em se indispor com o ente concedente por cobranças tributárias que ela pode simplesmente repassar ao consumidor, o que explica a legitimidade do contribuinte de fato em perseguir a repetição de indébito tributário, pois é o único prejudicado e interessado.
In casu, a situação narrada não se encaixa na exceção indicada pelo STJ, mas na regra, razão pela qual Túlio não possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito tributário.
Desse modo, na condição de Juiz Federal do caso, me posicionaria pela carência de ação do autor, dada a ausência de legitimidade ativa ad causam, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.
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1. Introdução
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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