Questão
TRF/2 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000259

Túlio da Silva, advogado domiciliado no Município do Rio de Janeiro, adquiriu uma motocicleta nova na Concessionária Duas Rodas Ltda. em março de 2013.


Todavia, ao tomar conhecimento do valor da alíquota do IPI que incidira sobre o veículo, e que montava a 35%, considerou-a confiscatória, daí porque decidiu ajuizar ação de repetição de indébito tributário em uma das Varas Federais da Capital, pleiteando a devolução do que foi pago a este título.


Como V.S. , na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara para a qual foi distribuída a inicial, se posicionaria na espécie?

Resposta Nº 001924 por Priscila Cardoso Media: 2.50 de 2 Avaliações


Na condição de Juiz Federal Substituto acredito que estipular o valor da aliquota a incidir sobre o veículo no importe de 35% realmente consubstancia desrespeito ao principio do não confisco. Isso porque de acordo com o caput do art. 4° do Decreto - lei 1.199/71, o Poder Executivo, em relação ao Impôsto sobre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado: a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei. Noutras palavras, o valor da aliquota tem que repeitar o acrescimo de até 30% estipulado no Decreto supramencionado.

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