Questão
TRF/2 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000259

Túlio da Silva, advogado domiciliado no Município do Rio de Janeiro, adquiriu uma motocicleta nova na Concessionária Duas Rodas Ltda. em março de 2013.


Todavia, ao tomar conhecimento do valor da alíquota do IPI que incidira sobre o veículo, e que montava a 35%, considerou-a confiscatória, daí porque decidiu ajuizar ação de repetição de indébito tributário em uma das Varas Federais da Capital, pleiteando a devolução do que foi pago a este título.


Como V.S. , na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara para a qual foi distribuída a inicial, se posicionaria na espécie?

Resposta Nº 004291 por Bximenes


O posiocionamento é no sentido de rejeição do pedido. 

    Como sabido, o IPI é tributo que admite a transfência de seu ônus econômico para terceiros. 

   Assim, percebe-se a figura do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. É que, apesar da imposição legal de pagamento recair sobre o contribuiente de direito, no caso o industrial que fabricou a motocicleta, no mais das vezes, ele transfere o ônus ecônomico para terceiro, no caso, Túlio, o consumidor.

   Assim, temos que "embutido" no preço da mercadoria está o valor referente ao encargo tributário a título de IPI.

   Pois bem, consagrou-se, deste modo, na jurisprudência pátria, que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para pleitear eventual restituição do indébito. O contribuinte de fato, no caso o autor da demanda, carece de legitimidade pois não é o responsável legal pelo pagamento, é apenas aquele que suporta o ônus econômico, o que, no entanto, não lhe confere a possibilidade de requerer restituição.

   

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
365 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Sniper
128 respostas
04º SANCHITOS
127 respostas
05º amafi
105 respostas
06º Carolina
100 respostas
07º Guilherme
95 respostas
08º Gabriel Henrique
88 respostas
09º arthur dos santos brito
83 respostas
10º Marco
52 respostas
11º MLS
51 respostas
12º IESUS RODRIGUES CABRAL
51 respostas

Ranking Geral

01º MAF
3086 pts
02º Jack Bauer
2918 pts
04º SANCHITOS
1403 pts
05º Guilherme
1079 pts
06º amafi
998 pts
07º Natalia S H
888 pts
08º Sniper
887 pts
09º Eric Márcio Fantin
789 pts
10º Carolina
760 pts
12º Gabriel Henrique
686 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js