Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (im)possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
A Polícia Civil, órgão de segurança subordinada ao governador, funciona com a polícia judiciária do estado, sendo que uma das suas funções é a investigação de crimes já cometidos, realizando-se diligências e inquéritos policiais para ajudar na fundamentação da ação penal.
No caso citado, a autoridade policial agiu com abuso, pois ante a uma denúncia anônima, deve primeiramente realizar investigações para ver se a denúncia realmente procede. No tocante à ação policial, esta fere o direito fundamental explícito no art. 5º da Constituição Federal que diz que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar somente com a autorização do morador. Note-se que esta regra possui exceções: flagrante delito; desastre; prestar socorro; e por determinação judicial, nesta última, somente durante o dia. Já está tipificado na doutrina e jurisprudência que casa é qualquer lugar habitado, fechado ao público, inclusive escritórios e quarto de hotéis, como o citado no texto.
Já as provas obtidas por meio desta ação específica, são provas ilegítima e ilícitas, ou seja, provas que contrariam os preceitos processuais e princípios constitucionais, sendo assim, não podendo fundamentar a ação penal. O Brasil adota a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (criada nos EUA), que se fundamenta no pressuposto de que toda prova obtida por meio ilícito, acaba que por contaminar o processo. Nota-se ainda que qualquer outra prova obtida através daquela, acaba se tornando ilícita por derivação, salvo àquelas que poderiam também ser obtidas por meio lícito.
Diante disto, percebe-se uma falha dentro da lei: mesmo que as provas sejam suficientes para ajuizar uma ação e que comprove através delas que o agente às usaria de má-fé, estas não poderão ser usadas se colhidas de modo ilícito, prejudicando de certa forma a eficácia tanto da polícia quanto do poder judiciário.
Boa noite Mateus,
Entendo que sua resposta está correta.
Abordou a questão da necessidade de averiguações prévias na denúncia anônima, a equiparação do hotel a casa para fins de aplicação do art. 5 e mencionou a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Talvez fosse interesse desenvolver a parte referente à não configuração do flagrante delito, pois foram localizados materiais e documentos utilizados para a prática de crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Entendo que esse é o ponto chave da questão, já que um examinador menos garantista poderia enxergar aí a exceção constitucional a possibilitar a invasão de domicílio.
Parabéns e desculpe se a correção não ficou muito boa, comecei no site há pouco tempo.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA