Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (im)possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
A operação policial foi inconstitucional. Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, mediante ordem judicial. A doutrina e a jurisprudência ampliaram o conceito de casa, entendendo que casa compreende qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva ,ainda que se destine a permanência por poucas horas; e compartimento não aberto ao público,onde alguém exerce profissão ou atividade. Dessa forma, entende-se por casa quarto de hotel, motel, consultórios médicos e escritórios de advocacia. No caso em apreço, não há flagrante delito, uma vez que apenas foram encontrados objetos do crime, não constituindo hipótese de crime permanente, e não havendo também consentimento de quem estava no aposento, reputando por ilegal a operação policial, por violar do principio constitucional da inviolabilidade domiciliar.
As provas obtidas pela operação policial são ilegais, mais precisamente ilícitas, pois foram obtidas pela violação de normas materiais, de caráter constitucional. Dispõe o CPP que as provas ilícitas são inadmissíveis no processo, não se tratando de anulação, mas de não aceitação nos autos do processo, por mais relevantes que sejam os fatos por elas reputados.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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