Questão
PC/BA - Concurso para Escrivão de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000458

Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.


Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:


- direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;


- (im)possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.

Resposta Nº 006645 por Matheus luis de oliveira tomas


  A princípio, a operação deflagrada fere o regramento exposto na Constituição Federal  quanto à inviolabilidade de domicílio  e a intimidade, vida privada e honra das pessoas , uma vez que a Carta Magna determina que a casa somente seja penetrada diante de flagrante delito , desastre , prestação de socorro ou em virtude de mandado Judicial que pode ser uma prisão ou  Busca e apreensão, mas deve ser realizada durante o período matutino.

       Ademais, consoante o texto de 88, é vedada a utilização de provas ilícitas no processo e o código , decreto lei 3.689/41 , rechaça expressamente a utilização de provas derivadas dessas. Além disso,  há  severa punição na lei 13.869/19 , Abuso de Autoridade, para quem produz provas ilícitas com o fim de prejudicar alguém , mero capricho ou satisfação pessoal ou as utiliza.

       Portanto, não seria possível a utilização das provas, já que derivam de ilicitude e a conduta representa uma clara violação da propriedade e da intimidade gerando responsabilização para os deflagradores. Ademais, a ação pode acarretar punição pela lei 13.869/19 a depender da finalidade dos executores.

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