Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (im)possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
No ordenamento jurídico brasileiro, a inviabilidade do domicílio está assegurada na Constituição Federal- CRFB/88. Nesse contexto, o Código de Processo Penal- CPP- descreve quais os procedimentos deverão ser adotados para garantir a legitimidade da prisão em locais privados.
Entende-se por domicílio todo local que possua acesso restrito. A prisão em flagrante, ainda que nesses locais, pode ser efetuada tanto de dia, quanto à noite independente de mandato judicial. No entanto, o caso hipotético, acima citado, não caracteriza a caracteriza, haja vista que a denúncia anônima precisa ser averiguada e, é necessário um mandato judicial para adentrar o domicilio nesse caso. Além disso, o Código de Processo Penal- CPP - em consonância com a CRFB/88 estabelece, no artigo 293, que se o executor do mandato verificar que o réu encontra-se, à noite, se não for permitido à respectiva entrada pelo morador, guardará todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e logo que amanheça, arrombará a porta e efetuará a prisão.
Em função disso, a autoridade policial feriu o direito fundamental, previsto no artigo 5, inciso XI da Constituição Federal, que prevê inviolabilidade do domicílio. Além disso, o inciso LVI prevê que não serão admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Ainda, o CPP, no artigo 157, parágrafo 1, elucida que as provas derivadas das ilícitas também serão descartadas do processo.
Dessa forma, a inobservância dos direitos e garantias, no caso em voga, acarreta a impossibilidade jurídica de utilização das provas, pois os meios utilizados não seguiram os preceitos legais. Apesar de as provas obtidas e as testemunhas indicarem a ocorrência do delito, a lei não permitirá punibilidade dos agentes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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