Questão
PC/BA - Concurso para Escrivão de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000458

Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.


Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:


- direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;


- (im)possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.

Resposta Nº 005923 por Márcio Rech


Inicialmente, a denûncia anônima não é suficiente para se proceder à prisão em flagrante ou à busca e apreensão sem mandado judicial. Deve ser realizada a verificação da procedência da informação.

Na situação hipotética apresentada não há a perpetuação de crime permanente, bem como qualquer das ocorrências autorizadoras da Prisão em Flagrante do CPP. 

Dessa forma, a autoridade policial, após realizado as diligências necessárias, deveria representar em juízo pelo pedido de busca e apreensão contra o suspeito, conforme preceitua a CF no art.5º, em respeito ao Princípio da Inviolabilidade Domiciliar e da Privacidade, afim de resguardar os direito e garantias fundamentais.

Além disso, a legislação define que o quarto de hotel está abarcado pelo conceito de domicílio, só podendo sofrer a busca e apreensão com ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

Outrossim, as provas obtidas da forma apresentada são ilegais, pois ferem a Carta Magna, bem como a legislação infraconstitucional, devendo ser inutilizadas e não podendo servir para a condenação do réu.

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