Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (im)possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
A Polícia Civil, órgão de segurança subordinada ao governador, funciona com a polícia judiciária do estado, sendo que uma das suas funções é a investigação de crimes já cometidos, realizando-se diligências e inquéritos policiais para ajudar na fundamentação da ação penal.
No caso citado, a autoridade policial agiu com abuso, pois ante a uma denúncia anônima, deve primeiramente realizar investigações para ver se a denúncia realmente procede. No tocante à ação policial, esta fere o direito fundamental explícito no art. 5º da Constituição Federal que diz que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar somente com a autorização do morador. Note-se que esta regra possui exceções: flagrante delito; desastre; prestar socorro; e por determinação judicial, nesta última, somente durante o dia. Já está tipificado na doutrina e jurisprudência que casa é qualquer lugar habitado, fechado ao público, inclusive escritórios e quarto de hotéis, como o citado no texto.
Já as provas obtidas por meio desta ação específica, são provas ilegítima e ilícitas, ou seja, provas que contrariam os preceitos processuais e princípios constitucionais, sendo assim, não podendo fundamentar a ação penal. O Brasil adota a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (criada nos EUA), que se fundamenta no pressuposto de que toda prova obtida por meio ilícito, acaba que por contaminar o processo. Nota-se ainda que qualquer outra prova obtida através daquela, acaba se tornando ilícita por derivação, salvo àquelas que poderiam também ser obtidas por meio lícito.
Diante disto, percebe-se uma falha dentro da lei: mesmo que as provas sejam suficientes para ajuizar uma ação e que comprove através delas que o agente às usaria de má-fé, estas não poderão ser usadas se colhidas de modo ilícito, prejudicando de certa forma a eficácia tanto da polícia quanto do poder judiciário.
Também gostei muito de sua resposta. Porém, quero advertir que nesse tipo questão é fundamental indicar os dispositivos legais que subsidiam sua dissertação. Como exemplo: o art. 157 do CPP que dispõe sobre as provas em processo penal. Faltou também a indicação do inciso do art. 5º que fala da inviolabilidade do domicílio, e a indicação do inciso LVI do mesmo art. constitucional, principal fundamento para a vedação a utilização de provas ilícitas.
São meus apontamentos. Vamos nos ajudando!!
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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