Discorrer a respeito da noção de ato administrativo, ressaltando o critério hábil à sua identificação dentre as atividades jurídicas do Estado, bem como a respeito da extensão do controle judicial quanto ao mesmo.
Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, que pode ser definido como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
O ato administrativo é uma declaração do Estado, aqui entendido por todos aqueles órgãos que compõem tanto o Poder Executivo como os demais poderes, além das entidades da administração indireta detentoras de personalidade jurídica de direito público.
Saliente-se que o regime jurídico é o administrativo, na qual a Administração atual com supremacia sobre o particular. O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e de restrições, não identificadas nas relações entre particulares, caracterizado pela incidência de específicas normas jurídicas (princípios e regras). Para Celso Bandeira de Mello, o regime jurídico-administrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais princípios que contornam a atividade administrativa: a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
Os atos administrativos decorrem da manifestação de vontade da Administração, razão pela qual podem ser revogados, por conveniência e oportunidade, ou anulados, em caso de vícios que não ensejam convalidação.
Prevalece que o controle judicial se dá tão somente quando estes atos são eivados de ilegalidade. Assim, ainda que se trata de ato discricionário, o Poder Judiciário pode declará-lo irrazoável ou desproporcional, caso o mérito do ato esteja fora da margem de discricionariedade fornecida pela Lei ao Administrador.
Quanto à revogação do ato, por ser critério de conveniência e oportunidade, caberia somente à própria Administração Pública, sendo indevido ao Poder Judiciário imiscuir-se na vontade do administrador.
Renata, esta foi uma questão discursiva para prova de Juiz Federal, onde o nível de correção costuma ser altíssimo, onde ganha pontos quem menciona os principais doutrinadores e entendimentos do STJ e STF. Achei bacana você ter mencionado o Celso Antonio Bandeira de Mello. Porém achei sua resposta um pouco sem coesão textual, as idéias pareceram ficar meio soltas no texto. Sugeriria para você iniciar o texto com a ideia do terceiro parágrafo e depois passar para a parte dos atos administrativos. Seria bom mencionar também os princípios da Administração Pública a que os atos estão sujeitos.
Quanto à parte do controle judicial, ele não se dá apenas em caso de ilegalidade (que é não atender a lei), pois há outros princípios que o ato deve atender. Por isso acho que numa prova real, iriam te descontar nota quanto a este ponto.
Segue uma sugestão de artigo sobre este assunto: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9561&revista_caderno=4
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
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Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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