Questão
TRF/3 - XVII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2015
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000325

Discorrer a respeito da noção de ato administrativo, ressaltando o critério hábil à sua identificação dentre as atividades jurídicas do Estado, bem como a respeito da extensão do controle judicial quanto ao mesmo.

Resposta Nº 000286 por gabriela monteiro Media: 8.00 de 2 Avaliações


Ato administrativo  é a declaração do Estado  ou de quem lhe representa, a qual se destina a cumprir a lei e tem por finalidade transferir, modificar , declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

É importante ressaltar que o regime jurídico é o administrativo, na qual a Administração atua com supremacia sobre o particular.

O ato administrativo não se confunde  com fato administrativo. Os fatos administrativos  são oriundos de situações cotidianas, tais como construção de uma ponte, limpeza de uma rua , entre outros.

Enquanto o ato administrativo visa manifestar a vontada da Administração e podem ser revogados ou anulados,  os fatos administrativos não admitem tais procedimentos.

A submissão ao controle judicial é outra caracterísitica inafastável do ato administrativo, em razao  do comando constitucional da inafastabilidade do Judiciário. Contudo, de acordo com a jurisprudência dominante , compete unicamente ao Judiciário  fiscalizar e controlar a legalidade dos atos, sendo defeso exercer juízo meritório, sob pena de afrontar a separação dos poderes. 

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