A assistência aos desamparados vem expressamente prevista na vigente Carta Constitucional, formando, juntamente com outros direitos sociais, os denominados direitos fundamentais de segunda geração. Para efetivação desse direito social estabeleceu-se que a assistência social deve ser prestada a quem comprove dela necessitar, com o pagamento de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa idosa maior de 65 anos, bem como à pessoa deficiente, observados certos critérios e a necessidade econômica.
Em função de tal proposição, responda:
a) Quais as principais diferenças entre os direitos fundamentais de primeira e os de segunda geração e qual a relevância de tal distinção para a aplicação dos direitos sociais, sob o ponto de vista do principio da legalidade?
b) Comprovada a necessidade econômica, a pessoa portadora de deficiência terá direito ao denominado benefício assistencial de prestação continuada, ainda que o laudo médico aponte pela capacidade laborativa para o exercício pleno de diversas atividades?
c) O que se entende por necessidade econômica e qual será a conseqüência para um portador de deficiência, que esteja recebendo beneficio assistencial de prestação continuada, caso venha a exercer atividade formal remunerada?
A) Os direitos fundamentais de primeira geração consistem em prestações negativas do Estado em face do cidadão, ou seja, exigem um "não fazer" por parte do governo, caracterizando uma limitação do poder estatal. Tais direitos estão ligados essencialmente às liberdades individuais do cidadão, bem como à igualdade formal. Já os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles ligados ao bem-estar social, reclamando prestações postivas do Estado, no sentido de fazer algo em favor do cidadão. Relacionam-se, assim, com os direitos sociais e econômicos e com o conceito de igualdade material. Tal distinção torna-se relevante na medida em que, em face princípio da legalidade, segundo o qual o Estado só pode fazer o que a lei determina, a positivação dos direitos fundamentais de segunda geração é essencial para que o Estado possa efetivar as medidas de concretização de tais direitos em favor dos cidadãos.
B) Não. Para concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, além da necessidade econômica, deverá restar comprovado impedimento de longo prazo, de natureza física, mental ou intelectual, que impeça a pessoa de participar da sociedade em igualdade de condições com os demais.
C) A LOAS definiu critério objetivo para determinar que a necessidade econômica estaria configurada no caso de pessoas com renda per capta familiar de até 1/4 do salário mínimo. Tal critério, entretanto, vem sendo alterado pela jurisprudência. O STF, inclusive, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo da LOAS, sem contudo decretar sua nulidade. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a adoção única desse critério poderia deixar fora do alcance situações de miserabilidade social. Sendo assim, a necessidade econômica deverá ser avaliada no caso concreto, mediante critério subjetivo do juiz, ou com a adoção de outros parâmetros, como, por exemplo, 1/2 salário mínimo per capta, que é o critério adotado para concessão de outros benefícios do governo federal (por exemplo o bolsa família), como já tem sido decidido pelos tribunais pátrios. Caso o portador de deficiência que esteja recebendo o benefício assitencial venha a exercer atividade remunerada, o benefício será suspenso, conforme dispõe a LOAS.
O candidato demonstrou bom conhecimento da Língua Portuguesa e que tem domínio as regras gramaticais.
Quanto ao aspecto conteudístico jurídico, na primeira questão respondeu corretamente, todavia, caberia algum exemplo.
Com relação ao segundo, observo que não conceituou incapacidade e como ela se processa para fins de concessão previdenciária, hodiernamente. De igual modo, quanto aos requisitos do LOAS.
Por fim, no último respondeu acertadamente. Demonstrou bom conhecimento do assunto. Nota 8.0
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
